Questões de Direito Constitucional da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

A respeito dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

• A. A expressão "direito líquido e certo", que remete ao objeto de proteção do mandado de segurança, pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança.
• B. Quando do julgamento do habeas corpus, havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, o juiz poderá diligenciar as provas necessárias ao completo entendimento da causa.
• C. A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade de estar em juízo.
• D. As organizações sindicais, entidades de classe e associações devem estar legalmente constituídas e atuar na defesa dos interesses dos seus membros ou associados. O requisito de estarem em funcionamento há pelo menos um ano é exclusivo das associações, não sendo exigida referida pré-constituição para organizações sindicais e entidades de classe.
• E. A ação popular, ainda que possibilite a condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, desde que esteja em gozo de seus direitos políticos.

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.
• B. O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação.
• C. O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal.
• D. O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte.
• E. Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social.