Questões de Direito Constitucional da Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Analise as proposições e assinale a alternativa correta.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado. ( )

II - o voto direto, secreto, universal e periódico. ( )

III - a separação dos Poderes. ( )

IV - os direitos e garantias individuais. ( )

V - a previdência social. ( )

• A.

  apenas os itens III e V são falsos.

• B.

  apenas o item III é falso.

• C.

  apenas o item II é falso.

• D.

  apenas o item V é falso.

• E.

  apenas o item I é falso.

Na carta magna, referente aos impostos e taxas, o Art. 150 diz que - sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre:

I - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

II - templos de qualquer culto.

III - importação de produtos estrangeiros.

IV - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

V - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  somente o item V é falso.

• B.

  somente o item IV é falso.

• C.

  somente o item III é falso.

• D.

  somente o item II é falso.

• E.

  somente o item I é falso.

De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...”. Assinale a alternativa correta:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
• C. legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
• D. impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Repristinação de uma lei é o mesmo que:

• A.

  Invalidação.

• B.

  Anulação.

• C.

  Revalidação.

• D.

  Revogação.

• E.

  Derrogação.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República.

II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. I

II - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

V - partido político com representação em Brasília.

• A.

  somente o item III é falso.

• B.

  somente o item II é falso.

• C.

  somente o item I é falso.

• D.

  somente o item V é falso.

• E.

  somente o item IV é falso.

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:

• A.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• B.

  Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• C.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  Governador de Estado ou do Distrito Federal.

• E.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil:

• A.

  Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

• B.

  É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos previstos em lei complementar.

• C.

  O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.

• D.

  As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• E.

  As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.