Questões de Direito Constitucional da Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Assinale a alternativa CORRETA. O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem ausentar-se do País sem a autoriza-ção do Congresso Nacional:

• A.

  em qualquer circunstância.

• B.

  por mais de cinco dias.

• C.

  por mais de dez dias.

• D.

  por mais de quinze dias.

Assinale a alternativa CORRETA.

A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

• A.

  perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.

• B.

  se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.

• C.

  se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.

• D.

  será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

• A.

  independe de lei a ser regulamentada.

• B.

  sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

• C.

  passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.

• D.

  insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

• A. pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.

• B. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• C. pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.

• D. pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral

• A.

  até a diplomação.

• B.

  no prazo de dez dias contados da diplomação.

• C.

  no prazo de quinze dias contados da diplomação.

• D.

  no prazo de vinte dias contados da diplomação.

Analise com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

• A.

  A democracia representativa contemporânea funciona pela escolha periódica de representan-tes, efetuada pelo conjunto do eleitorado, obedecido o princípio da maioria, para que os esco-lhidos deliberem sobre os interesses comuns.

• B.

  O direito de votar e ser votado deflui do princípio constitucionalmente assegurado, de apresen-tar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes po-pulares.

• C.

  No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (por exemplo, aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral.

• D.

  Em face da representação proporcional admitida em nosso sistema eleitoral, fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

Assinale a alternativa CORRETA. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito

• A.

  comercial.

• B.

  tributário.

• C.

  penal.

• D.

  do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

Matéria constante de projeto de lei rejeitado:

• A.

  não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

• B.

  poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.

• C.

  poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

• D.

  somente poderá ser objeto de projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta con-junta da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

Qual o procedimento que deve ser adotado na ocorrência de veto pelo Presidente da República a projeto de lei votado pelo Poder Legislativo?

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A matéria será enviada ao Senado Federal que a apreciará no prazo de 15 dias contados do recebimento da mensagem do veto.

• B.

  A matéria será apreciada em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

• C.

  A matéria será apreciada em sessão conjunta, podendo ser rejeitado o veto pela maioria sim-ples dos Deputados e Senadores.

• D.

  A matéria será apreciada primeiramente pela Casa onde tiver se originado e, depois, revisto pela outra Casa, só podendo ser rejeitado o veto pela maioria dessas duas Casas.