Questões de Direito Constitucional da Faculdade de Apoio à Tecnologia (FAT)

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, são objetivos da

• A.

  Previdência Social.

• B.

  Assistência Social.

• C.

  Política Urbana.

• D.

  Educação.

• E.

  Saúde.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

• B.

  O Licenciamento Ambiental licencia as atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

• C.

  O Licenciamento Ambiental pode ser dividido em três fases: a licença prévia; a licença de instalação e a licença de operação.

• D.

  Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes acarreta pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

• E.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o seu respectivo relatório são sempre obrigatórios na instalação de uma atividade econômica.

Considerando o texto a seguir, assinale a alternativa correta.

Art. 225 da Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

• A.

  A expressão “todos” se refere aos seres humanos, animais e plantas que são considerados pela nossa legislação, pessoas, sujeitos de direito.

• B.

  A expressão “todos” traduz uma expressão antropocêntrica, razão pela qual diz respeito apenas aos seres humanos.

• C.

  A expressão “todos” se refere ao nosso planeta em sua totalidade, que é considerado um ser vivo, de acordo com a hipótese Gaia, sendo, portanto, pessoa, sujeito de direito pela nossa legislação.

• D.

  Não é possível determinar o alcance da expressão “todos”, por qualquer meio de hermenêutica, tendo em vista que tal artigo não foi regulamentado, muito embora nossa legislação considere os rios, os mares e o solo, pessoas, sujeitos de direito.

• E.

  A expressão “todos” não exclui os animais que são pessoas, sujeitos de direitos, pelo nossa legislação.

Analise as alternativas a seguir e assinale aquela que contém dois fundamentos da República Federativa do Brasil.

• A.

  A independência nacional e o desenvolvimento nacional.

• B.

  O pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

• C.

  A dignidade da pessoa humana e a cidadania.

• D.

  O repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.

• E.

  O asilo político e a não intervenção.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Muito já se discutiu sobre o domínio dos terrenos de marinha, mas hoje, por expressa determinação legal, pertencem às Forças Armadas.

• B.

  As terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado, constituindose, ao lado de terrenos de marinha, terras públicas.

• C.

  As chamadas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” não dão aos índios, seus moradores, posse permanente e nem usufruto exclusivo, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático caso da “Demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.

• D.

  Consoante determinação legal, as águas públicas não são alcançadas pelo domínio público.

• E.

  São bens da União as ilhas costeiras, ainda que contenham a sede do Município.