Questões de Direito Constitucional da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

• A. Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
• B. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
• C. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
• D. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
• E. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Assinale a alternativa incorreta: Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos pelo regime de previdência, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados:

• A.

  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• B.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C.

  voluntariamente com sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• D.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

A Constituição Federal em seu “Artigo 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na __________ ________________ de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. Assinale abaixo qual é a forma de pagamento dos precatórios dos órgãos públicos:

• A.

  O último a ser julgado é o primeiro a receber.

• B.

  Pela Ordem Cronológica.

• C.

  O primeiro a ser julgado é o último a receber.

• D.

  Não existe regra definida.

Quanto os Direitos e Garantias Fundamentais está incorreto afirmar que:

• A.

  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• B.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• C.

  são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder.

• D.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A Constituição Federal determina em seu Artigo 164, § 3º que os valores das entidades do poder público só poderão ser depositadas nos bancos oficiais. Nesse sentido, assinale nas respostas abaixo quais são os bancos oficiais que são considerados para gerenciamento dos valores dos órgãos públicos:

• A.

  Bancos Cooperativos.

• B.

  Banco do Brasil e Caixa Econômica.

• C.

  Bradesco e Itaú.

• D.

  HSBC e Bancos Cooperativos.

O Decreto pode ser regulamentar, individual ou coletivo. Sobre o decreto regulamentar podemos afirmar que:

• A.

  Visa explicar a Lei e a facilitar a sua execução.

• B.

  Visa substituir a Lei naquele ponto que ela perde a sua validade.

• C.

  Relaciona a situações funcionais individuais.

• D.

  É uma espécie de correspondência expedida entre os juízes.

O mandato de qual parlamentar abaixo são de oito anos?

• A.

  Deputado Estadual.

• B.

  Deputado Federal.

• C.

  Senador.

• D.

  Vereador.

A Costituição Federal que está em vigor foi promulgada em que ano?

• A.

  1.986.

• B.

  1.987.

• C.

  1.988.

• D.

  1.989.

Quais são os instrumentos preconizados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Planejamento do Gasto Público?

• A.

  Plano Diretor, Orçamento da Seguridade Social e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

• B.

  Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

• C.

  Decreto Lei 200, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei 8112/90.

• D.

  Decreto Lei 200, Plano Diretor e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à:

• A.

  Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

• B.

  Pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

• C.

  Pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

• D.

  Pessoa com deficiência exclusivamente, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo e que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.