Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O conceito de turnos ininterruptos de revezamento diz respeito ao tipo de jornada a que se submete o empregado, caracterizando-se pela alternância periódica de horários em que a referida jornada é prestada. Visando compensar os prejuízos ao trabalhador decorrente dessa modalidade de jornada, o constituinte estabeleceu jornada especial de trabalho de

• A. oito horas diárias e quarenta horas semanais.
• B. seis horas diárias, salvo negociação coletiva.
• C. oito horas diárias, salvo negociação coletiva.
• D. seis horas diárias e trinta horas semanais.
• E. seis horas diárias em uma semana e oito horas diárias na outra semana, de forma alternada.

Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado

• A. irregularmente, uma vez que as matérias contidas no projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente da República que, por essa razão, poderá vetá-lo integralmente.
• B. irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar o número de cargos públicos na Administração pública direta, ainda que o regime jurídico dos servidores públicos e o aumento dos seus vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
• C. irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o regime jurídico dos servidores públicos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
• D. irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o aumento dos respectivos vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto por motivo de inconstitucionalidade.
• E. regularmente, não havendo qualquer vício de iniciativa legislativa que o torne inconstitucional e que possa ensejar o veto presidencial por esse motivo.

Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual

• A. é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• B. não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• C. é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• E. é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou.

Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:

• A. os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros.
• B. os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos.
• D. a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
• E. pessoas portadoras de deficiência. (E) por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento

• A. é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.
• B. é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.
• C. é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.
• D. se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
• E. é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.

O art. 159, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele

• A. não poderá fazê-lo, em momento algum, porque a lei do orçamento veda a aprovação de emendas que incidam sobre “transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal”.
• B. poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
• C. poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual, e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação, pelo plenário, da parte cuja alteração é proposta.
• D. não poderá fazê-lo, pois os projetos de lei relativos ao orçamento anual, relativamente às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal só podem ser objeto de emenda de iniciativa de deputados e senadores.
• E. poderá fazê-lo, desde que a proposta para encaminhamento dessa emenda seja subscrita por um terço de deputados e um terço de senadores que não integrem a Comissão mista que apreciará a matéria.

Somente a lei pode estabelecer

• A. instituição e extinção de tributos, elevação de alíquotas ou sua redução, concessão e revogação de isenções para os impostos estaduais e municipais.
• B. definição do fato gerador da obrigação principal, cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, bem como a disciplina dos parcelamentos de débitos fiscais.
• C. elevação de alíquotas, modificação da base de cálculo do ICMS e postergação do prazo de vencimento da respectiva dívida tributária.
• D. concessão de isenções aos impostos estaduais e municipais, disciplina dos prazos recursais no processo administrativo tributário, hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.
• E. definição dos critérios para a fixação das margens de valor agregado para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação com substituição tributária, elevação de alíquotas e modificação da base de cálculo do ICMS.

Respeita o princípio da isonomia

• A. a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.
• B. a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.
• C. o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.
• D. o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.
• E. a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.

Lei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade − ADI, determinado dispositivo da lei é considerado inconstitucional. Entretanto, havia pedido subsidiário da PGE/PE para que, em ocorrendo a decretação da inconstitucionalidade, que os efeitos da decisão valessem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão em decorrência dos severos efeitos da decisão ao orçamento público. Referido pedido

• A. é incabível, pois a lei, se declarada inconstitucional, é nula desde o início, e a decisão da ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc.
• B. poderá ser acolhido parcialmente, pois ao modular os efeitos da decisão na ação direta de inconstitucionalidade, o STF deve determinar que os efeitos da decisão retroagem à data da propositura da ação judicial.
• C. poderá vir a ser acolhido pelo STF, pois no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade o Tribunal poderá decidir que os efeitos da decisão só terão eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.
• D. só poderá ser apreciado pelo Presidente do STF.
• E. poderá ser formulado e acolhido em qualquer tipo de ação judicial em que haja interesse financeiro do Estado em discussão em ações que versem sobre assuntos tributários.

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

• A. estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.
• B. aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.
• C. aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.
• D. aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.
• E. aplica-se às taxas.