Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos locais, após o que suas funções legislativas passaram a ser exercidas por seus respectivos suplentes. Um deles era Deputado Federal, que assumiu o cargo de Secretário de Prefeitura da capital de seu Estado. O outro era Senador, que foi nomeado Secretário de Prefeitura de outro município do mesmo Estado “X”. Paralelamente, um outro Senador representante do mesmo Estado “X” veio a falecer, não havendo, todavia, suplente para que sua vaga fosse preenchida. Considerando que esses fatos ocorreram no primeiro mês da segunda metade do mandato de cada um dos parlamentares e levando-se em conta o texto da Constituição Federal, considere:

I. o Deputado Federal não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.

II. o Senador não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.

III. a vaga do Senador falecido deve ser preenchida mediante nova eleição.

Está correto o que consta em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. II e III, apenas.

Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência

• A. originária do Superior Tribunal de Justiça e, mediante recurso ordinário, do Supremo Tribunal Federal.
• B. do Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso ordinário, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
• C. do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de recurso especial, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
• D. ordinária da Justiça Federal.
• E. originária do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência

• A. ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República.
• B. ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República.
• C. ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda, mediante sanção.
• D. ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda, independentemente de sanção.
• E. a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,

• A. a medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas. Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.
• B. o Congresso Nacional pode exercer dois tipos de controle da delegação legislativa: previamente à edição da lei, quando haverá aprovação após análise de emendas parlamentares; e posteriormente, quando poderá sustar a lei se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação.
• C. as emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa do Poder Executivo.
• D. segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, inaugurado pelo Congresso Nacional, poderá ser aproveitado, caso haja sanção.
• E. a promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei. O Chefe do Poder Executivo, por meio da promulgação, ordena a aplicação e o cumprimento da lei, exceto nos casos onde houve rejeição do veto, quando a promulgação é tácita pelo Congresso Nacional.

Considere os seguintes entes hipotéticos:

I. Empresa Privada “F”.

II. Autarquia Estadual “G”.

III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista “K”.

IV. Sociedade “H” controlada indiretamente pelo poder público.

V. Sociedade “M” controlada diretamente pelo poder público.

De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em

• A. I, IV e V.
• B. I, II e V.
• C. I, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. II, III, IV e V.

O preâmbulo da Constituição dispõe que um dos propósitos da Assembleia Constituinte foi o de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a segurança. Tal avanço se deve, em certa medida, à afirmação dos direitos fundamentais como núcleo de proteção da dignidade da pessoa humana. Considere:

I. No campo das posições filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, destaca-se a corrente jusnaturalista, para quem os direitos do homem são imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado.

II. Uma das principais características dos direitos fundamentais é a inalienabilidade. Diante disso, haveria nulidade absoluta por ilicitude do objeto de um contrato em que uma das partes se comprometesse a se submeter à esterilização irreversível.

III. A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos.

IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se vale do preceito fundamental da liberdade de expressão para garantir a manifestação que contenha discurso racista, desde que observada a vedação ao anonimato e não seja direcionado a um indivíduo específico.

V. O Supremo Tribunal Federal considera violadora do direito fundamental da intimidade ato normativo que permita que bancos privados repassem informações sigilosas sobre a movimentação financeira de seus correntistas ao fisco.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. II e V.
• C. IV e V.
• D. I, II e III.
• E. I e II.

Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:

• A. Embora haja vício formal, quando houver aprovação de lei orçamentária anual com redução unilateral da proposta enviada pela Defensoria Pública em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, descabe a pronúncia de inconstitucionalidade da norma pois se trata de lei de efeitos concretos.
• B. Admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade, quando parlamentar impetra Mandado de Segurança em defesa de suas prerrogativas em decorrência de proposta de emenda à Constituição Federal ou projeto de lei, quando houver vício de inconstitucionalidade formal e material, já que é direito líquido e certo do congressista impedir a tramitação de projetos inconstitucionais.
• C. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a iniciativa parlamentar de proposta de emenda à Constituição Estadual que tenha por objeto a alteração do teto remuneratório naquela unidade da federação, tendo por fundamento o princípio da simetria.
• D. Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa de proposta de emenda à Constituição Federal inaugurada por parlamentar que estenda aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo, pois a reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo em dispor sobre regime jurídico de servidores públicos não alcança a emenda constitucional.
• E. Haverá inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa sempre que for promulgada emenda à Constituição Federal tratando da organização da Defensoria Pública, de iniciativa parlamentar, quando não houver participação desta instituição na gênese do processo legislativo-constitucional.

Um Estado que tenha cinquenta representantes na Câmara dos Deputados deverá eleger para sua Assembleia Legislativa

• A. cento e cinquenta Deputados.
• B. setenta Deputados.
• C. noventa e quatro Deputados.
• D. setenta e quatro Deputados.
• E. cinquenta Deputados.

A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:

• A. Pronto-Socorro.
• B. Clínica Especializada.
• C. Hospital Dia.
• D. Laboratório de Análise.
• E. Consultórios de Rua.

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e os Deputados Federais não podem, desde a

• A. diplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação jurídica com entidade de direito público.
• B. expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa respectiva, resolver sobre a prisão.
• C. diplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa.
• D. posse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional nesse período.
• E. expedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos antes da diplomação.