Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para que o Poder Legislativo exerça sua função legislativa, mas há, contudo, uma exceção prevista no texto constitucional que estabelece

• A. o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de lei, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 60 (sessenta) dias.
• B. o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para projetos de sua iniciativa, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias.
• C. o regime de urgência regimental, que pode ser solicitado por membros do Congresso Nacional para apreciação de determinado projeto de lei no âmbito de cada uma das Casas Legislativas.
• D. o regime de urgência constitucional, o qual pode ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional e também para apreciação de projetos de códigos.
• E. o regime de urgência constitucional o qual impede que haja emendas parlamentares de revisão no texto do projeto original.

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais:

Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV − a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia

• A. exaurida.
• B. limitada.
• C. plena.
• D. contida.
• E. programática.

Suponha que seja apresentada uma proposta de emenda à Constituição Federal pelo Procurador-Geral da República que torne necessária a prévia aprovação, por órgão censor, de toda e qualquer publicação em jornais, revistas e meios digitais, com circulação em todo o território nacional. Suponha ainda, que a referida proposta tenha sido aprovada com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República. Neste caso, a referida emenda

• A. é compatível com a Constituição Federal, que admite proposta de emenda de iniciativa do Procurador- Geral da República.
• B. é incompatível com a Constituição Federal, que exige que proposta de emenda seja também aprovada pelo voto favorável da maioria absoluta do Senado Federal.
• C. é incompatível com a Constituição Federal, que não exige sanção presidencial para aprovação de projetos de emenda à Constituição, mas podendo ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• D. é compatível com a Constituição Federal quanto à tramitação do processo legislativo, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• E. é incompatível com a Constituição Federal, devendo ser rejeitada em seu trâmite legislativo, sendo que sua matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Emenda Constitucional 45/2004 incorporou as seguintes matérias à competência da Justiça do Trabalho, EXCETO:

• A. quanto aos funcionários públicos estatutários.
• B. que envolvam exercício do direito de greve.
• C. sobre representação sindical.
• D. alusivas a eleições sindicais.
• E. execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho.

Se o Presidente do Senado Federal convocar extraordinariamente o Congresso Nacional em caso de decretação de estado de defesa,

• A. será vedada a análise de quaisquer outros assuntos e permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• B. serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor na data da convocação extraordinária, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• C. todas as votações parlamentares deverão ser realizadas em sessão conjunta e o Congresso Nacional deverá aprovar as emendas constitucionais necessárias para a proteção da ordem pública no prazo de quarenta e oito horas.
• D. o Congresso Nacional poderá exonerar Ministros de Estado, bem como destituir o Presidente da República.
• E. será permitido incluir, na sessão legislativa que deliberar sobre a decretação de estado de defesa, outros assuntos urgentes, mediante autorização do Presidente da República.

Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social,

• A. desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.
• B. independentemente de contribuição à seguridade social.
• C. desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.
• D. desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
• E. desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese não está de acordo com a Constituição Federal porque o referido projeto de lei contém matéria

• A. de iniciativa privativa do Congresso Nacional.
• B. de iniciativa privativa do Presidente da República.
• C. de iniciativa popular, sem a obrigatoriedade de ser sancionado pelo Presidente da República.
• D. de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
• E. que deve ser aprovada por meio de decreto do Presidente da República.

Patrícia é professora universitária em uma instituição privada no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com Gustavo, após diversas tentativas, finalmente conseguiu engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela

• A. assistência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
• B. previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
• C. previdência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
• D. previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
• E. previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para

• A. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.
• B. suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• C. autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz.
• D. processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
• E. proceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Medida provisória pode versar sobre matéria que

• A. vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro.
• B. altere aspectos relacionados à cidadania, direito políticos e partidos políticos.
• C. institua ou majore impostos.
• D. seja reservada à lei complementar.
• E. disponha sobre direito penal, processual penal e processual civil.