Questões de Direito Constitucional da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

• A.

  I, III e V;

• B.

  I e III, apenas;

• C.

  III, IV e V;

• D.

  II e V, apenas;

• E.

  I, IV e V.

• A.

  as afirmações I, II e IV são corretas;

• B.

  todas as afirmações são pertinentes e atendem ao processo legislativo aplicado às medidas provisórias e ao pensamento constitucional vigente;

• C.

  as afirmações II, III e V são as únicas corretas;

• D.

  todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca das medidas provisórias no sistema constitucional brasileiro;

• E.

  as afirmações II, III e IV são corretas.

Em relação à ação civil pública, NÃO é correto afirmar que:

• A.

  Defensoria Pública tem legitimidade ativa;

• B.

  em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;

• C.

  os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial;

• D.

  o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;

• E.

  em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

São competências privativas do Presidente da República, EXCETO:

• A.

  nomear os 4 (quatro) membros do Conselho da República;

• B.

  dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

• C.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

• D.

  exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

• E.

  convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional.

Quanto às Normas Constitucionais de Eficácia Limitada é correto afirmar que:

• A.

  são aquelas de aplicabilidade indireta e não integral, podendo a norma infraconstitucional ampliar a sua abrangência;

• B.

  não produzem efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional;

• C.

  têm aplicação imediata, integral e plena, mas podem ter o seu alcance restringido ou ampliado;

• D.

  produzem todos os seus efeitos e não restringem os direitos coletivos;

• E.

  têm aplicabilidade mediata e reduzida e produzem o efeito de evitar legislação que seja contrária ao seu conteúdo.

Analise as proposições a seguir no que diz respeito à despesa pública:

I. A legislação veda, sem ressalvas, a dispensa da emissão da nota de empenho.

II. É obrigatório o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujos montantes sejam determinados.

III. O Poder Legislativo exercerá o controle da execução orçamentária, cujo objetivo é, dentre outros, verificar o cumprimento  da Lei de Orçamento.

Está correto o que se afirma em:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  I e II, apenas;

• E.

  I, II e III.

A redação conferida pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, atribui à Justiça do Trabalho competência para o exame de vários temas. Em relação ao tema, é correto afirmar que:

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

• A.

  as afirmações I, IV e V são corretas;

• B.

  todas as afirmações expressam o pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

• C.

  as afirmações contidas nos itens III, IV e V são as únicas corretas;

• D.

  todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca do pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

• E.

  as afirmações I, II e III NÃO estão corretas.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Leia as afirmações contidas abaixo e indique a única que se acha compatível com o sistema constitucional brasileiro atual.

• A.

  a Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

• B.

  a Constituição e a interpretação dos Tribunais conferiram maior flexibilidade ao entendimento de que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido e, com isso permite a contratação temporária;

• C.

  o edital do concurso, desde que amparado em ato normativo, pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público e prescrever o limite de idade para a inscrição em concurso público atendendo o disposto no art. 7º, XXX, da Constituição, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

• D.

  o servidor público que se encontre em estágio probatório e que tenha participação relevante e efetiva em movimento grevista por período superior a trinta dias será demitido porque a ausência de regulamentação do direito de greve transforma os dias de paralisação do mesmo em faltas injustificadas;

• E.

  

É condição de elegibilidade, na forma da lei:

• A.

  ser brasileiro nato para concorrer ao cargo de Governador de Estado;

• B.

  ter o domicílio eleitoral na circunscrição do pleito;

• C.

  ter idade mínima de 30 (trinta) anos para concorrer ao cargo de Senador;

• D.

  ter, no máximo, 70 (setenta) anos;

• E.

  ser conscrito e alfabetizado.