Questões de Direito Constitucional da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos

I) a soberania e a cidadania.

II) a autodeterminação dos povos e a defesa da paz.

III) a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

IV) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Considerando as assertivas, é correto afirmar que

• A.

  estão corretas apenas as assertivas I e IV.

• B.

  estão corretas apenas as assertivas II e III.

• C.

  estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

• D.

  estão corretas apenas as assertivas II e IV.

• E.

  todas as assertivas estão INCORRETAS.

Considere as seguintes afirmações, relativas às seguintes ações constitucionais:

I) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

 II) O mandado de injunção é o remédio adequado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III) O habeas data se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

IV) A ação de habeas corpus sempre será gratuita.

V) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Partido Político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

Nos termos da vigente Constituição Federal

I) a garantia da inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade tem como destinatários somente os brasileiros.

II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em hipótese alguma, sem o consentimento do morador.

III) não haverá pena de trabalhos forçados, salvo no caso de guerra externa.

IV) o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano e em defesa dos interesses dos seus membros.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

• A.

  nenhuma assertiva está correta.

• B.

  apenas a assertiva II está correta.

• C.

  estão corretas as assertivas I e IV.

• D.

  estão corretas as assertivas II e IV.

• E.

  todas as assertivas estão corretas.

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

• A.

  as funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo.

• B.

  em caso de afastamento do servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade ou merecimento.

• C.

  o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• D.

  invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com vencimentos integrais.

• E.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo

Nos termos da vigente Constituição Federal, o Promotor de Justiça ingressa na carreira mediante

 I) concurso público de provas e títulos.

II) livre nomeação, pelo Governador do Estado.

III) livre nomeação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Considerando as afirmações acima, é correto afirmar que

• A.

  as afirmações I, II e III são FALSAS.

• B.

  somente a afirmação I é verdadeira.

• C.

  somente a afirmação II é verdadeira.

• D.

  somente a afirmação III é verdadeira.

• E.

  as afirmações I, II e III são verdadeiras.

Nos termos da vigente Constituição Federal, o servidor público civil será aposentado, compulsoriamente,

• A.

  aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

• B.

  aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C.

  aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

• D.

  aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

• E.

  aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos