Questões de Direito Constitucional da Fundação João Pinheiro (FJP)
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- A.
trânsito
- B.
informática
- C.
desapropriação
- D.
registros públicos
- E.
juntas comerciais
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo, em dias, de:
- A.
5
- B.
7
- C.
10
- D.
15
- E.
20
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação João Pinheiro (FJP) - 2006
A ação constitucional que exige que seu autor seja cidadão para figurar como parte legítima é
- A.
mandado de segurança
- B.
mandado de injunção
- C.
ação civil pública
- D.
habeas data
- E.
ação popular
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, em ambas, se obtiver o seguinte quórum de seus membros:
- A.
3/5
- B.
2/5
- C.
1/5
- D.
2/3
- E.
1/3
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:
- A.
civil
- B.
penal
- C.
trabalhista
- D.
comercial
- E.
previdenciário
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