Questões de Direito Constitucional da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.
• B. O juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal.
• C. A prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.
• D. As decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o Mandado de Injunção e a Ação Popular são ações constitucionais.

2. O Habeas Data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais e de caráter privado.

3. O Mandado de Injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.

4. O cidadão, enquanto tiver os seus direitos políticos suspensos, está inabilitado a propor Ação Popular.

• A. V, F, V, F.
• B. F, V, F, V.
• C. F, V, V, F.
• D. V, F, F, V.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Às contribuições sociais mencionadas no art. 149 e seu § 1º da CF, se aplica o princípio da anterioridade especial ou nonagesimal.

2. Ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 153, IV, da CF) não se aplica o princípio da anterioridade.

3. A imunidade tributária se aplica ao patrimônio, renda ou serviços das sociedades de economia mista.

4. A imunidade tributária não se aplica às entidades sindicais dos trabalhadores.

• A.

  V, V, F, F.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  F, F, V, V.

Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.

• B.

  O juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal.

• C.

  A prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.

• D.

  As decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.

Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.

• B.

  O juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal

• C.

  A prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.

• D.

  As decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

• A.

  Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.

• B.

  Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.

• C.

  A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.

• D.

  O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar

• A.

  A ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes.

• B.

  Os juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

• C.

  A Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação.

• D.

  A ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador.

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

• A.

  Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles

• B.

  Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.

• C.

  A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.

• D.

  O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei.

• A. F, V, F, V.
• B. V, F, F, V.
• C. V, F, V, F.
• D. V, V, F, F.

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

• A. A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
• B. O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.
• C. A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.
• D. O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.