Questões de Direito Constitucional da IF PI

Sobre Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• B.

  A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

• C.

  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• D.

  Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

• E.

  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

NÃO compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  Produtos industrializados.

• B.

  Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

• C.

  Propriedade predial e territorial urbana.

• D.

  Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

• E.

  Propriedade territorial rural.

NÃO é direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

• A.

  Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• B.

  Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• C.

  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

• E.

  Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

É correto dizer que o tributo que possui como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado de:

• A.

  Empréstimo compulsório.

• B.

  Taxa.

• C.

  Contribuição parafiscal.

• D.

  Imposto.

• E.

  Nenhuma das alternativas acima.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A não ser em relação aos bens públicos que, por sua natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial, como mares e praias, a inalienabilidade não é absoluta.

• B.

  Sabe-se que os bens dominicais submetemse a um regime jurídico de direito privado, já que a Administração Pública age, em relação a eles, como um proprietário privado.

• C.

  Sabe-se que patrimônio cultural brasileiro constitui-se apenas de bens de natureza material.

• D.

  Bens dominicais são os que pertencem ao acervo do poder público, sem destinação pública, logo, podem ser inclusive alienados.

• E.

  Os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião.

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  É garantido o direito de herança.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

• C.

  Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• D.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  A propriedade atenderá a sua função social.

Excepcionalmente haverá no Brasil pena(s):

• A.

  De morte.

• B.

  De caráter perpétuo.

• C.

  De trabalhos forçados.

• D.

  De banimento.

• E.

  Cruéis.

Sobre o poder constituinte marque a alternativa correta:

• A.

  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

• B.

  O poder constituinte derivado é aquele que altera formalmente a Constituição, sendo em essência, primário e incondicionado.

• C.

  Por força do princípio da simetria, é possível afirmar que o poder decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem mediante a elaboração de suas constituições estaduais, dito isto, trata-se de um poder condicionado, ou seja, as alterações realizadas nas Cartas Estaduais devem guardar coerência com os parâmetros traçados pela Constituição Federal.

• D.

  Diferentemente da reforma, via ordinária e permanente de modificação da Constituição, a revisão consiste em uma via extraordinária e transitória de alteração do texto constitucional. Dito isto, a revisão foi prevista para ser realizada após 6 (seis) anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.

• E.

  Conforme está previsto nos ADCT, não existe qualquer obstáculo para que seja realizada, a qualquer tempo, uma nova revisão constitucional.