Questões de Direito Constitucional da Instituto Ludus

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 151 da Constituição Federal, que diz: “É vedado à União:”

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

De acordo com as afirmativas acima:

• A.

  apenas I está correta.

• B.

  apenas II está correta.

• C.

  apenas III está correta.

• D.

  apenas I e III estão corretas.

• E.

  I, II e III estão corretas.

Assinale a alternativa INCORRETA. No que tange ao Mandado de Segurança

• A.

  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo prescricional, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

• B.

  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

• C.

  Denega-se o mandado de segurança quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

• D.

  Denega-se o mandado de segurança quando o juízo acolher a alegação de perempção.

• E.

  Equiparam-se às autoridades alcançadas por Mandado de Segurança os representantes ou órgãos de partidos políticos, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

São princípios constitucionais da Administração Pública, EXCETO:

• A.

  eficiênci

• B.

  publicidade.

• C.

  moralidade.

• D.

  seletividade.

• E.

  legalidade.

Analise as assertivas.

I. A Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto à origem, mutabilidade e forma, respectivamente, é classificada como promulgada, flexível e escrita.

II. Conforme estatui o art. 5.º, XLVII, da CF/88, é vedada a pena de suspensão ou interdição de direitos.

III. Conforme estatui o art. 5.º, XLVII, da CF/88, é vedada a pena de banimento.

Assinale:

• A.

  se corretas II e III, apenas.

• B.

  se corretas I e III, apenas.

• C.

  se correta III, apenas.

• D.

  se correta II, apenas.

• E.

  se corretas I, II e III.

No Município de Pastos Bons, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, na forma preconizada no art. 20 - A da CF/88, não poderá ultrapassar .......... relativos aos somatório das receitas tributárias e das transferências previstas na CF, efetivamente realizadas no exercício anterior:

• A.

  6%

• B.

  6,5%

• C.

  5%

• D.

  4,5%

• E.

  7%

Segundo a emenda Constitucional N.º 58, a partir da próxima Legislatura a Composição da Câmara Municipal dos Municípios de Pastos Bons, de Colinas (MA) [ 36.000 habitantes], de Floriano (PI) [57.000 habitantes] e de Caxias (MA) [149.000 habitantes], observará o limite máximo, na ordem, de ........, ........., ......... e ......... vereadores.

As lacunas, na ordem posta para cada Município citado, deverão ser preenchidas por,

• A.

  9 – 11 – 17 – 19, respectivamente.

• B.

  11 – 13 – 15 – 17, respectivamente.

• C.

  11 – 13 – 15 – 19, respectivamente.

• D.

  11 – 15 – 17 – 19, respectivamente.

• E.

  11 – 15 – 17 – 21, respectivamente.

Analise as assertivas seguintes. 

I. Ministério Público Federal é órgão auxiliar do Poder Judiciário.

II. O STJ tem, em matéria infraconstitucional, a atribuição constitucional de uniformizar o direito.

III. O STJ compõe-se – no mínimo – de trinta e três membros, não prevalecendo neste Tribunal Superior o instituto do quinto constitucional para o preenchimento do seu quadro.

IV. É competência do STJ, processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de EM>exequatur às cartas rogatórias.

Assinale:

• A.

  se corretas II e III, apenas

• B.

  se corretas II, III e IV, apenas.

• C.

  se corretas I, II e IV, apenas.

• D.

  se corretas I, III e IV, apenas

• E.

  se correta II, apenas.

Analise as assertivas.

I. São gratuitas, conforme a CF/88, as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma estabelecida na lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

II. São gratuitas, conforme estabelece a CF/88, apenas as ações de habeas corpus e habeas data.

III. São elencados no art. 1.º da CF/88 os fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo eles, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

IV. A Ação Popular é instrumento que emana de garantia constitucional que tem por finalidade permitir ao cidadão defender o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente.

Assinale:

• A.

  se verdadeiras II e III, apenas

• B.

  se verdadeiras I, III e IV, apenas

• C.

  se verdadeiras I, II e III, apenas

• D.

  se correta III, apenas.

• E.

  se verdadeiras III e IV, apenas.

Conforme estabelece o art. 37, da CF,

( ) É permitido, na forma da Lei, ao Município contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de interesse público.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são, sem exceção em sede constitucional, irredutíveis.

( ) A Administração fazendária tem, no âmbito da sua competência e jurisdição, na forma da lei, precedência sobre os demais setores da administração.

Preenchendo-se as lacunas das assertivas acima, com V para a verdadeira e com F, para a Falsa, a sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – F – F

• B.

  V – F – V – F

• C.

  V – V – F – V

• D.

  F – V – F – V

• E.

  V – V – V – V