Questões de Direito Constitucional da Instituto Machado de Assis

Em relação aos créditos adicionais, podemos afirmar CORRETAMENTE que:

• A. Os créditos adicionais são classificados em três tipos: complementares, especiais e extraordinários.
• B. Os créditos extraordinários podem já estar previstos na lei orçamentária através de reserva de contingência.
• C. Os créditos complementares destinam-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.
• D. É vedada a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

O Orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. Este é o princípio orçamentário chamado de

• A. Universalidade
• B. Exclusividade
• C. Equilíbrio
• D. Anulidade

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,

• A. Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo.
• B. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
• C. As receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
• D. Deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo.

A Constituição Brasileira de 1988 instituiu no Brasil um relevante marco no processo histórico de construção de um sistema de proteção social, afiançando direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal. O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu, portanto, com paradigmas e concepções conservadores de caráter benevolente e assistencialista. Pela Constituição de 1988, a Assistência Social foi definida como política pública de direito:

• A. Contributiva
• B. Não Contributiva
• C. Contributiva e cooperativo
• D. Não Contributiva e participativa

A Constituição Federal brasileira de 1988 define em seu artigo, como diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde:

• A. Garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
• B. Descentralizada, com direção única em cada esfera do governo.
• C. A Assistência Social não é reconhecida como salutar para o cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
• D. Universal tendo a saúde como um direito de todos e dever do Estado, e a equidade no respeito as diversidades, as particularidades de cada região.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

• A. descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da comunidade.
• B. descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.
• C. descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.
• D. descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.

(V) – Verdadeiro (F) – Falso

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

( ) deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

( ) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

( ) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

( ) o Tribunal de Justiça não der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• A.

  V, F, V, F

• B.

  F, V, V, F

• C.

  V, F, F, V

• D.

  F, F, F, V

• E.

  V, F, V, F

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

• A.

  Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.

• B.

  A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.

• C.

  A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.

• D.

  Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

• E.

  O Plano Nacional de Educação, em sua várias versões, nunca partida de proposta contida em sede constitucional.

(V) – Verdadeiro (F) – Falso

Estão presentes na Constituição Federal da República Federativa do Brasil as seguintes disposições:

( ) Quando o Partido A realiza reunião pacífica em praça pública antes do Partido B, que havia marcado a sua para o mesmo local e avisado anteriormente competente resta frustrado um direito fundamental coletivo.

( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

( ) O limite máximo de vereadores para compor a Câmara Municipal com até 900.000 (novecentos mil) habitantes será de 29 vereadores, correspondendo o subsídio dos vereadores a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Analisando as assertivas detidamente, é possível asseverar:

• A.

  V, V, V

• B.

  F, F, V

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, F

• E.

  V, F, V

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

• A.

  Seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.

• B.

  Deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

• C.

  Pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.

• D.

  É passível de ser instituída mediante medida provisória.

• E.

  Nenhuma das respostas é correta.