Questões de Direito Constitucional da Integri Brasil Assessoria e Consultoria
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O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e observará os seguintes limites percentuais máximos correspondentes ao subsídio dos Deputados Estaduais:
- A.
em Municípios de até dez mil habitantes, vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- B.
em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- C.
em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- D.
em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Assinale a alternativa que completa o enunciado: É correto afirmar que a Câmara Municipal não gastará mais de............... por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- A.
40% (quarenta por cento).
- B.
50% (cinquenta por cento).
- C.
60% (sessenta por cento).
- D.
70% (setenta por cento).
Segundo dispõe o texto da Constituição Federal de 1988, é incorreto:
- A.
É lícita a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- B.
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- C.
Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
- D.
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Assinale a alternativa correta: A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os percentuais de:
- A.
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
- B.
50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
- C.
40% (quarenta por cento) da receita corrente líquida.
- D.
30% (trinta por cento) da receita corrente líquida.
A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de prefeito é de:
- A.
dezoito anos.
- B.
vinte e um anos.
- C.
vinte e cinco anos
- D.
trinta anos.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010
Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
- A.
O presidente da República
- B.
A mesa do Senado
- C.
O prefeito do Município
- D.
O Procurador Geral da República
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
- A.
a nacionalidade brasileira e a idade mínima de trinta anos para Senador.
- B.
a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Governador.
- C.
o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de trinta anos para Deputado Federal.
- D.
o alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Estadual e Prefeito.
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