Questões de Direito Constitucional da Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

O Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites

• A.

  estabelecidos em lei complementar.

• B.

  estabelecidos na previsão orçamentária

• C.

  estabelecidos na previsão financeira.

• D.

  estabelecidos nas previsões orçamentária e financeira.

• E.

  estabelecidos em norma das respectivas Casas Legislativas.

Para fins do disposto no caput do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e com base na Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

• A.

  União: 60 Estados: 60%; Municípios: 60%.

• B.

  União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 50%

• C.

  União: 60%; Estados: 50%; Municípios: 50%.

• D.

  União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50%

• E.

  União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo a representação de cada Estado e do Distrito Federal renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• B.

  A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.

• C.

  O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

• D.

  O Congresso Nacional será convocado extraordinariamente pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

• E.

  A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

De acordo com o inc. IX, art., 7º da Constituição Federal, o trabalhador terá garantida remuneração do trabalho:

• A.

  noturno superior à do diurno.

• B.

  noturno superior à do diurno, salvo no caso de revezamento semanal.

• C.

  noturno superior à do diurno, salvo no caso de revezamento quinzenal.

• D.

  noturno superior à do diurno, salvo no caso de revezamento semanal ou quinzenal.

• E.

  noturno superior à do diurno, salvo no caso de turno ininterrupto de revezamento.

Nos termos do inc. VI do art. 8º da Constituição Federal é obrigatória a participação dos sindicatos:

• A.

  nos acordos coletivos, contratos coletivos e convenções coletivas de trabalho.

• B.

  nos acordos coletivos e contratos coletivos de trabalho

• C.

  nas convenções e acordos coletivos de trabalho.

• D.

  nas negociações coletivas de trabalho.

• E.

  nas negociações, convenções e acordos coletivos de trabalho

Não é competência dos Tribunais de Contas

• A.

  representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• B.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• C.

  sustar e, se for o caso, anular contratos administrativos.

• D.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

• E.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

• B.

  Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

• C.

  Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• D.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

É correto afirmar que:

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

• B.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

• C.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

• E.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A partir da Constituição de 1988, a Saúde passa a ser:

• A. um direito garantido pelos sindicatos.
• B. mais dispendiosa para os cofres públicos.
• C. um direito fundamental do ser humano.
• D. responsabilidade do setor privado.
• E. um direito garantido pelas organizações sociais.

Sobre Constituição, Poder Constituinte e normas constitucionais é correto afirmar:

• A.

  Quando exercido originariamente, o Poder Constituinte não tem limites formais e materiais, devendo, no entanto, respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

• B.

  As cláusulas pétreas podem ser invocadas inclusive para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, já que, diante da importância que têm na Constituição, são verdadeiros limites excepcionais ao próprio Poder Constituinte.

• C.

  Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Poder Constituinte derivado, quando comparada ao texto originário da Constituição, não pode ser declarada inconstitucional.

• D.

  Normas constitucionais de eficácia contida, na classificação de José Afonso da Silva, regulam suficientemente uma matéria, mas deixam margem à restrição por parte do Poder Público.

• E.

  Apenas as normas materialmente constitucionais do texto da Constituição são consideradas superiores à legislação ordinária.