Questões de Direito Constitucional da Magnus Auditores e Consultores

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, somente por lei específica poderá ser criada:

• A. Autarquia.
• B. Subsidiária de empresa pública.
• C. Sociedade de economia mista.
• D. Fundação.
• E. Empresa pública.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

• A. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
• B. Com exceção das funções de médico, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• C. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
• D. O tempo de contribuição previdenciária federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
• E. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que a União:

• A. Organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios.
• B. Financiará as instituições de ensino públicas federais.
• C. Exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino.
• D. Jntamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.
• E. Aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:

• A. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.
• B. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• C. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.
• D. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
• E. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras garantias, mediante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio dos seguintes programas suplementares, exceto:

• A. de material didático escolar.
• B. de transporte.
• C. de assistência social.
• D. de alimentação.
• E. de assistência à saúde.

Sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é incorreto afirmar:

• A. deverá ter caráter informativo.
• B. deverá ter caráter educativo.
• C. deverá ter caráter de orientação social.
• D. não poderá constar imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
• E. poderá constar nomes de servidores públicos que caracterizem promoção pessoal.

Tendo em vista as disposições constitucionais relativas à educação, é incorreto afirmar:

• A. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
• B. O ensino é livre à iniciativa privada, bastando para tal somente ao cumprimento das normas gerais de educação nacional.
• C. A educação será promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
• D. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, sendo assegurado às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas.
• E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.