Questões de Direito Constitucional da Meritum Concursos

Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal:

• A.

  Estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

• B.

  Estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

• C.

  Exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio superior.

• D.

  Exclui a competência dos Estados para prestar a Educação Infantil.

A Constituição estabelece como princípios da ordem econômica, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. Nesse sentido, considere as seguintes afirmativas:

I – a lei pode condicionar o exercício de determinada atividade econômica à prévia autorização de órgãos públicos;

II – as atividades de pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo constituem monopólio da União e, portanto, só podem ser realizadas por empresas estatais;

III – é defeso ao Estado conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de produtos e serviços;

IV – o planejamento econômico estatal, em respeito à livre concorrência, é meramente indicativo, tanto ao setor privado como ao setor público.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  I, III e IV.

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de:

• A.

  Mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada junto ao Tribunal de Justiça.

• C.

  Mandado de Injunção impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal.

Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da:

• A.

  Prevalência dos direitos humanos.

• B.

  Exclusiva proteção dos bens jurídicos.

• C.

  Reserva legal

• D.

  Uniformidade geográfica.

A Súmula de efeito vinculante:

• A.

  Encontra-se condicionada, para a sua eficácia, a decisão de 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobre a matéria Constitucional.

• B.

  Incidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma – Municipal ou Estadual – sobre a qual haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

• C.

  Estende seus efeitos de observância obrigatória à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, sociedade de economia mista e fundações.

• D.

  Comporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer cidadão devidamente qualificado mediante a apresentação de Titulo de Eleitor.

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito:

• A.

  À moradia

• B.

  Ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

• C.

  À educação

• D.

  De herança.