Questões de Direito Constitucional da Ministério Público da Bahia (MPE - BA)

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

• A.

  Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Compete julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• C.

  Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

• D.

  Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.

• E.

  Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Procurador- Geral da República.

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta. Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

• A.

  A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.

• B.

  A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.

• C.

  A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.

• D.

  A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.

• E.

  A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

• A.

  Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.

• B.

  O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.

• C.

  É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.

• D.

  Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.

• E.

  O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Aponte as afirmativas corretas:

I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.

II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e III.

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

• A.

  A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.

• B.

  A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.

• C.

  A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.

• D.

  Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.

• E.

  Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opção correta, acerca dos legitimados ativos para a propositura da ação civil pública:

• A.

  Ministério Público, OAB e Defensoria Pública.

• B.

  Autarquia, empresa pública e associação constituída há pelo menos 6(seis) meses, nos termos da lei civil.

• C.

  Autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.

• D.

  Ministério Público, Estados e associação civil constituída há pelo menos 10(dez) meses, nos termos da lei civil.

• E.

  Ministério Público, União e Congresso Nacional.

Marque a alternativa correta dentre as assertivas abaixo:

• A.

  O Procurador-Geral de Justiça pode designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, independentemente da concordância de seu Promotor de Justiça titular, desde que assim deliberado por iniciativa de um quarto dos integrantes do Colégio de Procuradores, ou mediante requerimento de legítimo interessado.

• B.

  A Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

• C.

  Os Centros de Apoio Operacional são órgãos de execução do Ministério Público, destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

• D.

  São exceções constitucionais à autonomia administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados a nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e sua destituição por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

• E.

  Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca, ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, enquanto não for promovido.

Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

• A.

  A vitaliciedade, após 5(cinco) anos de exercício.

• B.

  A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

• C.

  A perda do cargo somente por decisão administrativa de que não caiba mais recurso.

• D.

  Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.

• E.

  Tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

Em relação a Ação Civil Pública (ACP), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - Na ACP para defesa dos direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, sendo restrita sua abrangência, entretanto, aos limites do órgão prolator da sentença ou da liminar.

II - A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ACPs em matéria ambiental, sempre que se configurar hipossuficiência econômica do grupo lesado ou ameaçado. Nestes casos o Ministério Público poderá ingressar como litisconsorte ativo ulterior ou atuar como custus júris.

III - Na ACP, a conversão da prestação de fazer ou não-fazer em indenização pecuniária somente se dará se por ela optar o Ministério Público, ou se impossível a tutela específica ou medida compensatória equivalente.

IV - A decretação incidental de inconstitucionalidade de lei em ACPs é obrigatória quando a lei determinar práticas em descompasso com a Constituição, pois não é correto, do ponto de vista técnico, deixar de observar a existência de lei presumidamente válida, até a decretação de sua inconstitucionalidade.

V - Na ACP proposta pelo Ministério Público, é necessária a intervenção de outro representante da instituição, como fiscal da lei.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

• A.

  V V V V V.

• B.

  F F F V V.

• C.

  F V F V F.

• D.

  V V F V F.

• E.

  V F F F V.

Em relação a Ação Civil Pública (ACP), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeira e falsas.

I - A execução da sentença da ACP proposta pelo Ministério Público, pode ser feita por outros colegitimados para esta ação.

II - Nas ACPs para a defesa de qualquer direito difuso, aplicam-se, no que for cabível, as normas previstas no Título III do CDC, que trata da defesa do consumidor em juízo.

III - Os co-legitimados para propositura da ACP estão isentos das despesas relativas ao pagamento de honorários periciais e quaisquer outras despesas.

IV - As normas da Lei da ACP, as normas da Lei da Ação Popular, do Mandado de Segurança Coletiva, do Estatuto da Criança e Adolescente, do Estatuto do Idoso e da Lei de Improbidade Administrativa formam um microsistema de tutela coletiva com lógica e princípios próprios que, como tal, se interpretam e subsidiam. A aplicação do Código de Processo Civil será apenas residual.

V - Ajuizada ACP atinente à macrolide geradora de processos individuais multitudinários, o Tribunal de ofício pode, segundo entendimento do STJ, determinar a sustação das ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

• A.

  F V F V V.

• B.

  V V F V V.

• C.

  F F V F F.

• D.

  V V F V V.

• E.

  V F V F F.