Questões de Direito Constitucional da Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Em atenção ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos servidores públicos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A vedação de percepção de mais de uma aposentadoria por parte do servidor público não admite exceções.

( ) Não há distinção na contagem do tempo de contribuição entre os servidores públicos em geral e os professores que tenham exercido função de magistério no ensino médio em escola pública.

( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo,

• A. V – F – F – F.
• B. F – V – V – F.
• C. V – V – F – V.
• D. V – F – F – V.
• E. F – F – V – V.

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.
• B. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• C. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.
• D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem e tenham autorização da autoridade competente.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( ) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

( ) A lei penal sempre retroagirá para melhor julgamento da lide, conforme interpretação do julgador.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – V – V – F.
• B. V – F – V – V.
• C. F – F – V – F.
• D. V – V – F – F.
• E. F – F – F – V.

Assinale a alternativa correta relativamente aos Direitos Sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

• A. A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe, em qualquer hipótese, a irredutibilidade do salário.
• B. O seguro-desemprego é devido a qualquer trabalhador que se encontre desempregado.
• C. É permitida a retenção dolosa do salário, desde que o empregador a justifique.
• D. É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
• E. Os direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil somente se aplicam aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente.

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, NÃO se aplica aos estrangeiros residentes no país

• A. o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua imagem.
• B. a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
• C. o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• D. o direito de herança.
• E. Nenhuma das respostas anteriores.

Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, é INCORRETO afirmar que

• A. o CNMP compõe-se de doze membros.
• B. os membros do CNMP são nomeados pelo Presidente da República.
• C. a escolha dos membros do CNMP deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. os membros do CNMP exercerão um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• E. o Procurador-Geral da República o preside.

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

• A. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
• B. Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
• C. Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• D. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
• E. Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

Considerando o disposto no Capítulo II do Título II da Constituição Federal, pode-se afirmar que NÃO faz parte do rol dos “Direitos Sociais”

• A. a saúde.
• B. a liberdade.
• C. o trabalho.
• D. a assistência aos desamparados.
• E. a moradia.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e, portanto, é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Ministério Público possui autonomia funcional, mas não possui autonomia administrativa.

( ) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

( ) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer atividade político partidária, salvo exceções previstas em lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – F – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – V – V – F.
• D. V – F – F – V.
• E. F – V – V – V.

O brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de

• A. Presidente e Vice-Presidente da República.
• B. Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Presidente do Senado Federal.
• D. Ministro da Fazenda.
• E. Oficial das Forças Armadas.