Questões de Direito Constitucional da Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)
Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Assinale a alternativa correta:
- A.
a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
- B.
a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- C.
a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.
- D.
a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.
- E.
a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
- A.
às emendas constitucionais.
- B.
às leis complementares.
- C.
às leis ordinárias.
- D.
às leis delegadas.
- E.
aos decretos legislativos.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2010
Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
- A.
o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.
- B.
o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- C.
o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- D.
o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- E.
o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2010
O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:
- A.
é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
- B.
não é admitido.
- C.
é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
- D.
é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
- E.
é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
- A.
quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
- B.
na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- C.
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- D.
no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- E.
em todas hipóteses acima mencionadas.
Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
- A.
emendas à Constituição.
- B.
leis ordinárias.
- C.
decretos legislativos.
- D.
resoluções.
- E.
portarias.
Direito Constitucional - Classificação das Constituições - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2010
Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:
- A.
flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas.
- B.
promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.
- C.
analíticas e sintéticas.
- D.
escritas e costumeiras.
- E.
rígidas e super-rígidas.
O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:
- A.
da Seguridade Social e da União.
- B.
dos Estados, do Distrito Federal e da União.
- C.
dos Estados, dos Municípios, e da União.
- D.
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- E.
da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2010
Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:
- A.
operações relativas à circulação de mercadorias.
- B.
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- C.
a propriedade de veículos automotores.
- D.
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- E.
produtos industrializados.
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
- A.
para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.
- B.
para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.
- C.
para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.
- D.
para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.
- E.
para todas as cidades, independente de sua população.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
