Questões de Direito Constitucional da Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa correta:

• A.

  a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

• B.

  a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C.

  a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.

• D.

  a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.

• E.

  a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

• A.

  às emendas constitucionais.

• B.

  às leis complementares.

• C.

  às leis ordinárias.

• D.

  às leis delegadas.

• E.

  aos decretos legislativos.

Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

• A.

  o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

• B.

  o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• C.

  o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• E.

  o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

• A.

  é feito perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  não é admitido.

• C.

  é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

• E.

  é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

• A.

  quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

• B.

  na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

• C.

  quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• D.

  no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• E.

  em todas hipóteses acima mencionadas.

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

• A.

  emendas à Constituição.

• B.

  leis ordinárias.

• C.

  decretos legislativos.

• D.

  resoluções.

• E.

  portarias.

Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:

• A.

  flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas.

• B.

  promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.

• C.

  analíticas e sintéticas.

• D.

  escritas e costumeiras.

• E.

  rígidas e super-rígidas.

O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:

• A.

  da Seguridade Social e da União.

• B.

  dos Estados, do Distrito Federal e da União.

• C.

  dos Estados, dos Municípios, e da União.

• D.

  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

• A.

  operações relativas à circulação de mercadorias.

• B.

  prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

• C.

  a propriedade de veículos automotores.

• D.

  transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• E.

  produtos industrializados.

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

• A.

  para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.

• B.

  para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.

• C.

  para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.

• D.

  para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.

• E.

  para todas as cidades, independente de sua população.