Questões de Direito Constitucional da MULT-SAI

Compete privativamente aos tribunais:

• A.

  Alteração da organização e da divisão judiciária;

• B.

  A criação ou extinção dos tribunais inferiores;

• C.

  Propor a criação de novas varas judiciárias;

• D.

  A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

• A.

  Nomear e exonerar os ministros de Estado;

• B.

  Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

• C.

  Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

• D.

  Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.

Compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  Importação de produtos estrangeiros;

• B.

  Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos;

• C.

  Propriedades de veículos automotores;

• D.

  Propriedade predial territorial urbana.

É da competênci a exclusiva do Congresso Nacional:

• A.

  Decretar o estado de sítio;

• B.

  Decret ar o estado de defesa;

• C.

  Decretar e executar a intervenção federal;

• D.

  Autorizar referendo e convocar plebiscito.

São Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, EXCETO:

• A.

  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

• B.

  Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

• C.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

• D.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofi cio ou profissão, atendidas as quali ficações profissionais que a lei estabelecer.

Principio Processual que garante o processo ser julgado pela autoridade prevista na Carta Magna como competente para des atar o conflito de interess es, evitando que a ação seja conhecida por juiz ou Tribunal de exceção, ou seja, por órgãos não investidos do poder jurisdicional:

• A.

  Princípio do devido processo legal;

• B.

  Princípio do juiz natural;

• C.

  Princípio da isonomia processual;

• D.

  Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

• B.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;

• C.

  Conceder-s e-á direito de petição sempre que na falta de norma regulamentadora torne inviolável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerent es à nacionalidade, à soberani a e à cidadania;

• D.

  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons ável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público.

Dentre os direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988 inclui-se, no âmbito da Previdência Social, para todos os fins, a equiparação entre:

• A.

  Os trabalhadores domésticos e rurais;

• B.

  Os trabalhadores avulsos e autônomos;

• C.

  Os trabalhadores rurais e trabalhadores urbanos;

• D.

  Os trabalhadores voluntários e empregados urbanos.

A Constituição Federal de 1988 expressamente normatiza que a Previdência, a Saúde e a Assistência Social consistem:

• A.

  Na seguridade social brasileira;

• B.

  Na perspectiva de uma assistência como direito social;

• C.

  Na legitimidade da cidadania do cidadão brasileiro;

• D.

  Na garantia dos direitos do cidadão.

Questões de 11 a 20 = Didática.

Os parâmetros curriculares nacionais propõe a inserção dos temas transversais no Ensino Fundamental, um deles é a ética. Baseado no texto da Constituição Federal, os parâmetros elencaram princípios, EXCETO:

• A.

  igualdade de direitos;

• B.

  co-responsabilidade pela vida social;

• C.

  livre iniciativa;

• D.

  Participação