Questões de Direito Constitucional da RCV Concursos

“Há no mundo jurídico dois grandes modelos de controle de constitucionalidade: o europeu - desenvolvido por Hans Kelsen e positivado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920 - e o modelo solidificado com a jurisprudência norteamericana, notadamente no julgamento do caso Marbury versus Madison, em 1803, com o voto vencedor do Chief of Justice John Marshall.”

Este segundo modelo de controle de constitucionalidade é chamado de:

• A.

  jurisprudencial;

• B.

  judicial;

• C.

  americano;

• D.

  Madison´s control of law;

• E.

  John Marshall´s control of law.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, mais especificamente de seu artigo 153, NÃO compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  importação de produtos estrangeiros;

• B.

  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

• C.

  renda e proventos de qualquer natureza;

• D.

  produtos artesanais manufaturados;

• E.

  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:

• A.

  reduzido pela legislação infraconstitucional;

• B.

  complementado por meio de regulamentação que advirá de Lei Ordinária;

• C.

  suplementado por meio de Decreto Legislativo;

• D.

  pleno, uma vez que se trata de direito público subjetivo indisponível;

• E.

  nacional, em face do princípio da territorialidade.

O Brasil tem experimentado nos últimos anos complexo processo de reformas em sua estrutura decorrente da nova ordem econômica instalada no mundo: o neoliberalismo. Neste contexto, e para satisfazer interesses globalizados, foi realizada a reforma administrativa com a edição da emenda constitucional nº. 19, de 4 de junho de 1998, que, alterando o artigo 37 da CF/88, incluiu no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, o princípio da:

• A.

  autoexecutoriedade

• B.

  jurisdição contenciosa;

• C.

  recepção da norma administrativa ratificada;

• D.

  eficiência;

• E.

  eficácia.

“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.”

A definição constitucional faz referência à (ao):

• A.

  Ministério Público;

• B.

  Juizado Especial Cível;

• C.

  Juizado Especial Criminal;

• D.

  Promotoria Especial de Direitos Civis;

• E.

  Defensoria Pública.