Questões de Direito Constitucional da Serviço Nacional de Seleção Pública (SENASP)

O controle da constitucionalidade impõe forma e procedimento próprio. Partindo desta premissa, identifique a possibilidade que está permitida no ordenamento positivo constitucional :

• A.

  É correto afirmar que o Governador do Estado, para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, precisa demonstrar pertinência temática, por não ser dotado, como é o Presidente da República, de legitimação ativa universal

• B.

  É incorreto afirmar que há dois métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressiva

• C.

  É correto afirmar que é impossível, em qualquer hipótese, que o controle de constitucionalidade repressivo seja realizado pelo Poder Legislativo

• D.

  É incorreto afirmar que Partido Político com representação no Congresso Nacional é dotado de legitimação ativa universal

• E.

  Independentemente de quem ingressar em juízo com a ADIN, desde que se trate de um dos legitimados ativos, previsto na CF/88, é possível a solicitação de medida cautelar, dispensando-se para tanto, a comprovação de perigo de lesão irreparável porque esta é uma espécie diferenciada de medida cautelar