Questões de Direito Constitucional da Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC)

O controle de constitucionalidade no Brasil é feito:

• A. de maneira abstrata, onde qualquer juiz tem competência para manifestação;
• B. de maneira concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, nos casos concretos levados às diferentes instâncias do Poder Judiciário;
• C. somente por iniciativa do Procurador-Geral da República;
• D. em qualquer caso, por iniciativa de Assembléias Legislativas de Estados;
• E. somente pela ação direta de inconstitucionalidade.

A cláusula de reserva de plenário determina que:

• A. o Presidente da República e seus Ministros sejam julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Plenário do Senado Federa
• B. no controle concreto o julgamento ocorra pelo Plenário completo do Supremo Tribunal Federal;
• C. nos julgamentos feitos pelo Plenário do Congresso esteja assegurada a reserva de um quinto dos lugares para os oriundos da Advocacia e do Ministério Público
• D. o plenário do Tribunal de Justiça de cada Estado se manifeste sobre o julgamento do Governador daquele Estado
• E. somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Publico

Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:

• A. os Territórios Federais são membros da Federação;
• B. os Municípios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas;
• C. nos Municípios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual;
• D. os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos;
• E. os Governadores de Estado devem editar a lei orgânica de seus Municípios.

O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina

• A. os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;
• B. que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos
• C. que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
• D. que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
• E. que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário