Questões de Direito Constitucional da SOLER Instituição Soler de Ensino

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil – promulgada em 05/10/88:

I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II - O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

V - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale:

• A.

  Se apenas I, II e III estiverem corretas.

• B.

  Se apenas I, II, III e V estiverem corretas.

• C.

  Se apenas II, III, IV e V estiverem corretas.

• D.

  Se todas estiverem corretas.

A Constituição Federal, em seu artigo 39, determina que os conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, designados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios seja:

• A.

  Formado por juízes.

• B.

  Compostos por representantes sem cargo ou função pública.

• C.

  Integrado por servidores.

• D.

  Organizado exclusivamente pela classe patronal.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 39, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O parágrafo 1º estabelece, ainda, que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos;

IV - se a opção sexual é compatível.

Estão corretos os itens:

• A.

  I, II e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, III e IV.

Conforme a Constituição Estadual, artigo 125, o exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal. No parágrafo 1º, está dito que fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato:

• A.

  Recebendo seus vencimentos e vantagens.

• B.

  Não receberá seus proventos.

• C.

  Tendo o direito de receber o salário em dobro.

• D.

  Tendo o salário reduzido pela metade.

Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, a Lei Orgânica estabelece:

• A.

  É livre estipular o limite de idade.

• B.

  É vedada em casos de suprir cargos ligados aos eleitos democraticamente.

• C.

  É vedada a estipulação do limite de idade, salvo os cargos que, pela natureza de suas funções, assim o exija.

• D.

  É facultativo, não havendo qualquer restrição em relação ao assunto.