Questões de Direito Constitucional da SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável

A previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção pelos motivos que se seguem, exceto:

• A.

  Incapacidade laboral comprovada.

• B.

  Idade avançada e tempo de serviço.

• C.

  Desemprego involuntário do contribuinte.

• D.

  Aqueles dependentes economicamente dos contribuintes.

• E.

  Exclusivamente aqueles com idade superior a 65 anos.

O artigo 199 da Constituição Brasileira garante, à iniciativa privada, a organização da assistência da saúde, mas sobre sua relação com o sistema público de saúde, assinale a afirmação incorreta

• A.

  As instituições privadas participarão de forma complementar.

• B.

  As instituições privadas participarão do sistema público de saúde mediante contrato de direito público ou convênio.

• C.

  As instituições privadas, com fins lucrativos, não poderão ter acesso a recursos públicos.

• D.

  A Constituição proíbe que empresas de capitais estrangeiros participem na assistência médica no país, salvo em situações previstas em lei.

• E.

  É licita e livre a participação dos grupos de saúde privados no planejamento das ações públicas de saúde.

A propósito do acesso aos programas de saúde pública pode-se identificar como afirmação incompatível qual letra abaixo?

• A.

  Baseia-se na igualdade e universalidade do atendimento.

• B.

  Todos os cidadãos têm garantia de assistência de saúde, e de forma igual.

• C.

  Para se ter acesso aos serviços de saúde pública, pressupõe que o cidadão tenha feito contribuições.

• D.

  O atendimento público à saúde deve ser gratuito.

• E.

  O atendimento à saúde pública deve ocorrer sem que haja qualquer tipo de contribuição.

São órgãos do Poder Judiciário:

I - O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça.

II - Os Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

III - Os Tribunais e Juízes Eleitorais.

IV - Os Tribunais Militares, os Juízes Militares, os Tribunais de Justiça dos Estados, os Juízes dos Estados e os Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e IV.

Aos juízes, é vedado:

I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma, de magistério.

II - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

III - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

IV - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, somente podendo exercer a advocacia após 10 (dez) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e IV.

Leia o que se segue e responda à questão: Diz o artigo 205 da Constituição. "A Educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

A partir da leitura da Carta Magna, qual das frases abaixo encontra-se incompatível com o espírito desse artigo constitucional.

• A.

  A educação é um direito de todos e nos permite entender que também visa à qualificação para o trabalho.

• B.

  A educação é dever do Estado, mesmo que a família e a sociedade se omitam de tal obrigação.

• C.

  A educação é, também, obrigação da família e deve ser estimulada pela sociedade.

• D.

  A educação deve ser uma ação visando ao preparo para a cidadania, aí constando a preparação para o trabalho.

• E.

  Entende-se que o pleno desenvolvimento da pessoa ocorre com preparo para a cidadania e a qualificação para o exercício da atividade laboral.

A Previdência Social, em seus princípios e diretrizes, assinala que o acesso aos seus planos é universal tendo em vista qual argumento abaixo, a seguir: Assinale a correta.

• A.

  Em qualquer lugar do país se pode ter acesso até mesmo onde não haja condição de um recolhimento efetivo.

• B.

  É universal no sentido de que qualquer pessoa poderá ter acesso, desde que seja contribuinte, dessa forma, ajudando a manter o sistema.

• C.

  É um direito para aqueles que necessitam de uma efetiva contribuição previdenciária face aos problemas de saúde.

• D.

  É universal porque todos os brasileiros de todas as idades são obrigados à contribuição previdenciária.

• E.

  É praticamente mantida pelas contribuições recolhidas dos trabalhadores das grandes empresas.

A República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se por diversos princípios, entre eles os abaixo citados. Nas alternativas a seguir, identifique a única alternativa, que não condiz com os princípios da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

• A.

  Independência nacional.

• B.

  Não-intervenção.

• C.

  Não concessão de asilo político.

• D.

  Solução pacífica dos conflitos.

• E.

  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindose em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS, exceto:

• A.

  Soberania.

• B.

  Cidadania.

• C.

  Dignidade da pessoa humana.

• D.

  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• E.

  Defesa da Paz.

Relativamente ao Supremo Tribunal Federal, não podemos afirmar:

• A.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• B.

  Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta de seus membros.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

• D.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• E.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.