Questões de Direito Constitucional da Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)

Em relação à execução contra a fazenda pública, considerando o regime de precatórios, pode-se afirmar que:

I - o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade;

II - os benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são considerados débitos de natureza alimentícia, tanto quanto os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações;

III - é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente;

IV - à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, independentemente do valor, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• A. todas as proposições estão corretas;
• B. apenas a proposição I está incorreta;
• C. apenas a proposição II está incorreta;
• D. apenas a proposição III está incorreta;
• E. apenas a proposição IV está incorreta.

A competência originária para processar e julgar Juiz do Trabalho, nos crimes de responsabilidade, é atribuída:

• A. ao Tribunal Superior do Trabalho;
• B. ao Supremo Tribunal Federal;
• C. ao Tribunal Regional do Trabalho a que estiver subordinado o Juiz do Trabalho;
• D. ao Tribunal Regional Federal, que tenha jurisdição na área de atuação do Juiz do Trabalho;
• E. à uma das Varas Federais que tenha jurisdição sobre a área de atuação do Juiz do Trabalho.