Questões de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Ceará (UECE)

É livre a organização profissional ou sindical, observado o seguinte:

 I - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

II - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas, mas não em questões judiciais;

III - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, ainda que cometa falta grave elencada na CLT.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A.

  I

• B.

  II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III.

Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;

• B.

  a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;

• C.

  a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;

• D.

  a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).

A proibição de condutas administrativas desarrazoadas, exorbitantes ou disparatadas constitui conteúdo do princípio da:

• A.

  supremacia do interesse público sobre o privado;

• B.

  proporcionalidade;

• C.

  lealdade e boa-fé administrativa;

• D.

  finalidade

Quanto aos servidores públicos civis e militares, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência se aplica também à licença-maternidade;

• B.

  é admissível a fixação de vencimentos de servidores públicos estaduais vinculados aos servidores públicos da União, por não haver qualquer ofensa às autonomias locais;

• C.

  a estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só é legítima quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

• D.

  os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares vinculados à União, uma vez que seus contingentes constituem força auxiliar do Exército.

Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:

• A.

  publicidade, finalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

• B.

  publicidade, finalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

• C.

  publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

• D.

  publicidade, impessoalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição admite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas desde que haja compatibilidade de horários;

• B.

  somente por lei complementar pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista;

• C.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

• D.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei;