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Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Universidade Federal do Goiás (UFGO) - 2014
A Constituição Federal de 1988 proclama que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Significa dizer que se deve respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento de liberdade, seja de que espécie for. Nesse contexto,
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