Questões de Direito Constitucional da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)

Quanto às disposições previstas no Art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

• A. ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
• B. o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• C. não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
• D. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• E. os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Conforme Art. 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

• A. prevalência dos direitos humanos.
• B. igualdade entre os Estados.
• C. defesa da paz.
• D. concessão de asilo político.
• E. o pluralismo político.

No que diz respeito às regras da segurança pública descritas no Art. 144 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A. a Polícia Federal exerce, juntamente com o Ministério Público da União, as funções de Polícia Judiciária da União.
• B. aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
• C. as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares do Exército.
• D. as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
• E. os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Como bem dispõe o Art. 225 da Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

• A. exigir estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras e atividades econômicas.
• B. vedar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
• C. proibir a instalação de usinas termoelétricas.
• D. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
• E. proibir a instalação de usinas que operem com reator nuclear.

De acordo com o Art. 142 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A. o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
• B. o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
• C. as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.
• D. lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
• E. as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Justiça, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.