Questões de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Pablo é um jovem argentino de 19 anos de idade. Ele prestou concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na UFRJ e obteve aprovação. No ato da investidura, verificou-se que ele possuía todos os requisitos estabelecidos em lei, exceto a nacionalidade brasileira. Nesse caso, Pablo:

• A. poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, mesmo não possuindo nacionalidade brasileira.
• B. não poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, pois não possui nacionalidade brasileira.
• C. poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, desde que o governo argentino celebre acordo de emprego com o governo brasileiro no âmbito do Mercosul.
• D. não poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, mesmo que o governo argentino celebre acordo de emprego com o governo brasileiro no âmbito do Mercosul.
• E. poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, desde que comprove ser casado com alguém que possui nacionalidade brasileira.

O direito à educação das pessoas com necessidades especiais tem como princípios fundamentais:

• A. a preservação da dignidade humana, a busca da identidade e o exercício da cidadania.
• B. o direito à educação independente de classe social, o nível de formação e a valorização do ser humano.
• C. o nível de formação, a busca da identidade e o exercício da cidadania.
• D. a classificação da limitação, a formação recebida e a classe social.
• E. a valorização do ser humano, a classe social e a classificação da limitação.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conjunto:

• A. controlar e iscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
• B. elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
• C. identiicar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
• D. organizar e coordenar o sistema de informação em saúde.
• E. planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

Outro instituto que assegura o caráter democrático em que deve se basear a administração do Estado é o do acesso aos cargos públicos.

Marque, dentre as alternativas adiante, aquela que contém a airmativa INCORRETA a respeito do tema.

• A. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classiicação e o prazo de sua validade.
• B. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor ixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
• C. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• D. Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior ainda que com prazo de validade expirado.
• E. O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão ixados em edital, que será publicado no Diário Oicial da União e em jornal diário de grande circulação.

A Constituição Federal, de 1988, em seu Capítulo VII, seção I, ao tratar das Disposições Gerais da Administração Pública, determina que:

• A. A investidura em cargo ou emprego público deve ser feita com aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas situações que tratem de situações de natureza e complexidade elevada, do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo garantida a vinculação ou equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• B. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer circunstâncias, estendendo-se tal proibição a cargos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• C. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• D. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo a primeira a qualquer tempo e as de direito privado no período de vigência do contrato.
• E. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios inerentes à Administração Pública, indicando-os explicita e implicitamente. Dos princípios abaixo relacionados, indique a opção que apresenta APENAS Princípios Constitucionais Implícitos:

• A. Princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade
• B. Princípios da moralidade, da publicidade e da eiciência
• C. Princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, da inalidade e da eiciência
• D. Princípios da razoabilidade, da publicidade e da eiciência
• E. Princípios da inalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade

• A. A idade mínima de dezoito anos.
• B. Aptidão física e mental.
• C. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
• D. O gozo dos direitos políticos.
• E. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a

• A. suspensão dos direitos políticos.
• B. impessoalidade do autor.
• C. transferência do servidor.
• D. vacância do titular.
• E. legalidade do ato.

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art. 37 os princípios constitucionais e outras disposições que a Administração Pública deve observar. Nos termos desse artigo, pode-se afirmar que

• A. a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, respeitadas as exceções.
• B. a acumulação de dois cargos de professor é vedada, mesmo que haja compatibilidade de horários.
• C. o prazo de validade do concurso público será improrrogável.
• D. não há previsão legal para contratação por tempo determinado.
• E. eficiência e moralidade não são princípios constitucionais.

A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei e garante os direitos e deveres individuais coletivos. Quanto aos termos previstos no Art. 5º da CF/88, podese afirmar que

• A. mesmo que a lei determine, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
• B. é garantido aos brasileiros o anonimato em toda a manifestação do pensamento.
• C. a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é permitida nos temos de lei específica de licença.
• D. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem restrições da lei.
• E. a discriminação racial constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.