Questões de Direito Constitucional da Universidade da Amazônia (UNAMA)

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no Título II, Capítulo I, encontram-se dispostos, a partir do art. 5º, os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Entre esses direitos, está definido o de impetrar Mandado de Segurança para proteger os cidadãos de abusos do poder. Pode-se, portanto, dizer que caberá Mandado de Segurança:

• A.

  quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência, ou coação, em sua liberdade de ir e vir.

• B.

  para a retificação de dados quando não se queira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• C.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

• D.

  para proteger direito líquido e certo, sempre que o responsável pela ilegalidade, ou abuso de poder, for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O artigo 24, da Constituição Federal, diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

1. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. / educação patrimonial.

2. educação, cultura, ensino e desporto. / ações comunitárias.

3. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. / educação, cultura, ensino e desporto.

O correto está somente em:

• A.

  1

• B.

  1 e 2

• C.

  2 e 3

• D.

  3

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Constituição Federal determina a estrutura e organização do Estado e consagra os vários direitos e garantias fundamentais. Um dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando que a Constituição atribui ao Poder Público e à coletividade vários deveres visando a assegurar a efetividade desse direito, é correto afirmar:

• A.

  È dever do poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental, que será sigiloso, sendo proibida sua divulgação para a comunidade.

• B.

  É dever do poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

• C.

  É dever do poder público controlar a produção e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente. Porém, não poderá controlar a comercialização das mesmas substâncias.

• D.

  As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas; e a recuperação da área atingida pelo dano será responsabilidade do poder público.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O artigo 216, da Constituição Federal, em seu § 5º, trata do tombamento referente ao(s):

• A.

  documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

• B.

  conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

• C.

  acervo de Ecomuseus.

• D.

  conjunto de bens de valor artístico para um município.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, incluiu em seu art. 5º, inciso LXIX, o instituto do mandado de segurança. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define em que situação cabe impetrar mandado de segurança.

• A.

  Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por coação ou abuso de poder.

• B.

  Para proteger direito líquido e certo, não amparado pelos institutos do habeas corpus ou do habeas data, quando o autor do ato ou fato ilegal for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• C.

  Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo.

• D.

  Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal de 1988 em seu Título VI, Capítulo I, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, definindo, na Seção II, as limitações do poder de tributar. Das alternativas abaixo, marque a única que contém a proposição correta.

• A.

  É vedado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios cobrar ou aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido instituídos por lei.

• B.

  A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, considerando a capacidade econômica da região.

• C.

  Compete aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

• D.

  É de competência do Estado cobrar impostos de entidades sindicais, instituições de ensino e de assistência social, mesmo que sem fins lucrativos.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Seção VI, do Capítulo I, que trata da Repartição das Receitas Tributárias na Constituição Federal de 88, pode-se afirmar que:

• A.

  o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pertence exclusivamente ao Distrito Federal.

• B.

  Vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência pertencem aos Estados e Distrito Federal.

• C.

  Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativo aos imóveis nela localizados, pertencem à própria União.

• D.

  Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte pertencem ao próprio Estado.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O parágrafo 2º, do Artigo 225, da Constituição Federal de 88, determina que: "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei." Esse princípio é denominado de Princípio do (a):

• A.

  poluidor pagador.

• B.

  recuperação, ou reabilitação, do meio degradado.

• C.

  usuário pagador.

• D.

  recuperação ambiental.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Estadual promulgada, em 05/11/89, definiu a competência do Estado quanto à defesa, a conservação, a preservação e o controle do meio ambiente, através do Artigo 255. O capítulo VI desse Artigo estabeleceu:

• A.

  obrigatoriedades aos que exploram os recursos naturais, renováveis ou não, para, com seus próprios meios, procederem à recuperação do meio ambiente alterado.

• B.

  pagamento de taxas pelos danos causados ao meio ambiente.

• C.

  recuperação de outra área como compensação aos impactos ambientais cometidos

• D.

  proibição de empreendimentos que causem grandes impactos ao meio ambiente.