Questões de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

Segundo a Constituição Federal de 1988:

I - Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

II – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• A.

  As alternativas I e III são falsas e as II e IV são verdadeiras.

• B.

  As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

• C.

  As alternativas I, II são falsas e a III e IV são verdadeiras.

• D.

  As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 compete às Guardas Municipais:

• A.

  as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no âmbito municipal.

• B.

  a proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

• C.

  a execução de atividades de defesa civil no âmbito municipal.

• D.

  as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito municipal.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania.

II - a cidadania.

III - a dignidade da pessoa humana.

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V - o pluralismo econômico.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

• A.

  I, II, III e IV, somente.

• B.

  III, somente.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  I, II e III, somente.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, para assegurar a efetividade ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público deve:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todos os municípios do País, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação para o trânsito em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

• A.

  I, II, III, V e VI, apenas.

• B.

  I, II, IV e VI, apenas.

• C.

  I, II, IV, V e VII, apenas.

• D.

  I, III, e VII, apenas.

Segundo a Constituição Federal de 1988:

I – O indivíduo pode se eximir de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa, sem necessidade de cumprir prestação alternativa fixada em lei.

II – A autoridade competente pode utilizar propriedade de particular em caso de iminente perigo público, devendo por obrigatoriedade indenizar o proprietário posteriormente pelo seu uso.

III - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob Conhecimentos Específicos pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV - Aos litigantes, em processo administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes.

Das afirmações acima:

• A.

  As alternativas I e III são falsas e as II e IV são verdadeiras.

• B.

  As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

• C.

  As alternativas I, II são falsas e as III e IV são verdadeiras.

• D.

  As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta:

I - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

II - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

III - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

• A.

  II e III, somente.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  I e II, somente.

Sobre o poder constituinte, podemos afirmar que:

I - O poder constituinte originário possibilita aos Estados-Membros criarem as suas próprias Constituições Estaduais.

II - O poder constituinte derivado tem todas as suas limitações previstas no texto constitucional.

III - O poder constituinte originário é absolutamente ilimitado e incondicionado, não possuindo qualquer limite ou condição para o exercício de suas atribuições.

IV - Quando uma nova Constituição é aprovada conforme os preceitos procedimentais estabelecidos pela Constituição anterior, dizemos que houve uma continuidade formal.

Das afirmações acima:

• A.

  As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

• B.

  As alternativas I e III são verdadeiras e as II e IV são falsas.

• C.

  As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

• D.

  As alternativas I, II são falsas e as III e IV são verdadeiras.