Questões de Direito Constitucional da Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Poder Judiciário:

• A.

  Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder, além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório, sem o devido despacho ou decisão.

• B.

  A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

• C.

  É obrigatória a promoção do juiz que figure, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento.

• D.

  Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo, pelo voto fundamentado da maioria de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

• E.

  O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

É incorreto afirmar quanto ao Poder Judiciário:

• A.

  Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

• C.

  A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos, e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

• D.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  Compete privativamente aos tribunais, entre outras atribuições, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Constituição Federal:

• A.

  As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas prévia ou posteriormente, mediante justa indenização em dinheiro.

• B.

  O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

• C.

  Os imóveis públicos, quando localizados nas áreas urbanas, podem ou não ser adquiridos por usucapião, dependendo da metragem.

• D.

  A propriedade urbana cumpre os princípios da legalidade e da moralidade, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e no Regulamento do Ministério das Cidades.

• E.

  Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa incorreta quanto às desapropriações pelo Poder Público, nos termos da Constituição Federal:

• A.

  É atribuição de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

• B.

  Proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, está sujeito a sofrer desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• C.

  Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

• D.

  Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

• E.

  As propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária.

Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto na Constituição Federal:

• A.

  São fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e a soberania.

• B.

  A República Federativa do Brasil tem por princípio promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• C.

  Regem as relações internacionais brasileiras os princípios da prevalência dos direitos humanos, da não intervenção e da independência nacional, entre outros.

• D.

  Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• E.

  O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal:

• A.

  O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

• B.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

• C.

  O imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

• E.

  O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

A competência de legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, em qualquer nível de governo, é:

• A.

  Da União;

• B.

  Dos Estados e do Distrito Federal;

• C.

  Dos Municípios;

• D.

  Cada nível de governo pode legislar na sua área de atuação;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

A constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual (PPA), sua vigência tem início no:

• A.

  Segundo ano do mandato presidencial e finda no primeiro ano do mandato subsequente.

• B.

  Primeiro ano do mandato presidencial e finda no último ano do mesmo mandato.

• C.

  Segundo ano do mandato presidencial e finda no último ano do mesmo mandato.

• D.

  Primeiro ano do mandato presidencial e finda no primeiro ano do mandato subsequente.

• E.

  Segundo ano do mandato presidencial e finda no segundo ano do mandato subsequente.

Assinale a alternativa correta conforme o enunciado.

Pertencem ao rol dos direitos e garantias individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal:

• A.

  A punição legal a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades públicas;

• B.

  A previsão de que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados paramilitares contra a ordem constitucional, a União e os Estados Nacionais.

• C.

  Não haverá penas de caráter perpétuo ou de banimento, e de morte, salvo em caso de estado de guerra ou de exceção.

• D.

  Às presidiárias que tiverem bebês no decorrer da aplicação da pena serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de 60 dias para amamentação.

• E.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Com a promulgação da Constituição de 1988, o sistema de Seguridade Social brasileiro é composto pelo tripé _________, _________ e _________. Assinale a alternativa correta, que completa as lacunas:

• A.

  Saúde, Educação e Assistência Social;

• B.

  Educação, Renda mínima e Inclusão social;

• C.

  Bolsa Família, BPC e Seguridade Social;

• D.

  Seguridade Social, Previdência Social e Bem-Estar Social;

• E.

  Saúde, Previdência e Assistência Social.