Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Política de Atendimento - FCC - 2020
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A) municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.
B) criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.
C) garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
D) manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.
E) garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Guarda - FAFIPA - 2020
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A) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
B) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.
C) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e dois anos de idade.
D) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período somente de pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ato infracional - FAUEL - 2020
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A) Receber visitas, ao menos, mensalmente.
B) Ser informado de sua situação processual, quando solicitado por advogado, com data pré-agendada.
C) Ter acesso aos meios de comunicação social.
D) Entrevistar-se por meio do seu advogado com o representante do Ministério Público.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA - FAUEL - 2020
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que têm idade própria. II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na escola especial de ensino.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
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A) Apenas como afirmativas I e II estão corretas.
B) Apenas a afirmativa III está correta.
C) Apenas a afirmativa II está correta.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA - FAUEL - 2020
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A) Acompanhadas dos irmãos.
B) Acompanhadas dos pais ou responsável.
C) Autorizadas pelos pais ou responsável.
D) Autorizadas pelo maior de idade responsável pela mesma.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades - FAUEL - 2020
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A) As exigências do bem comum.
B) Os fins sociais a que a lei se dirige.
C) Os direitos e deveres individuais e coletivos.
D) A situação familiar e a etnia da criança e do adolescente.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades - FAUEL - 2020
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A) As exigências do bem comum.
B) Os direitos e deveres individuais e coletivos.
C) A superioridade hierárquica dessa lei perante a Constituição Federal.
D) A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades - FAUEL - 2020
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A) As exigências do bem comum.
B) Os direitos e deveres individuais e coletivos.
C) A superioridade hierárquica dessa lei perante a Constituição Federal.
D) Uma condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar - EDUCA - 2020
A respeito do Conselho Tutelar, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA:
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A) O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.
B) Segundo o artigo 140 do ECA, podem servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteada, ou que tiverem tais graus de parentesco com o juiz ou o promotor da Infância e Juventude com atuação local.
C) O cargo de conselheiro tutelar é criado por Lei Estadual que define, inclusive, a existência e o valor da remuneração percebida pelo efetivo exercício da função.
D) O Conselho Tutelar é um órgão assistencial que garante condições dignas a Criança.
E) Se uma requisição de um conselheiro tutelar for rejeitada sem justa causa a autoridade, o agente público ou funcionário ser condenado a pagar multa de 5 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, garantido o devido processo legal, com amplo direito de defesa.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas - EDUCA - 2020
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A) Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
B) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
C) Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostra inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
D) Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, bem como vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos.
E) Restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
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