Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2020

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De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

    A) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.

    B) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

    C) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    D) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.

    E) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

    A) pela justiça da infância e da juventude.

    B) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    C) pelo Ministério Público.

    D) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

    E) pelo conselho tutelar.

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

    A) não constitui crime nem infração administrativa.

    B) constitui crime culposo com pena de detenção.

    C) constitui crime culposo com pena de multa.

    D) constitui infração administrativa com pena de multa.

    E) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

    A) do conselho tutelar.

    B) da Defensoria Pública.

    C) do centro de referência especializado de assistência social.

    D) da vara da infância e da juventude.

    E) do Ministério Público.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

    A) É dever exclusivo da família assegurar o direito à vida e à educação para crianças e adolescentes.

    B) Casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança deverão ser comunicados ao conselho tutelar.

    C) Entende-se por família a comunidade formada exclusivamente pelos pais.

    D) O castigo é um elemento importante para a educação de crianças.

    E) O direito à liberdade da criança centraliza-se no ato de brincar.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os seguintes itens.
I Toda criança tem direito de contestar os critérios avaliativos das escolas, podendo recorrer a instâncias superiores. II Os pais têm direito de participar da definição da proposta educacional das escolas onde seus filhos estudem. III É dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao conselho tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
Assinale a opção correta.

    A) Apenas o item II está certo.

    B) Apenas o item III está certo.

    C) Apenas os itens I e II estão certos.

    D) Apenas os itens I e III estão certos.

    E) Todos os itens estão certos.

Com relação a policiamento e fiscalização, julgue o item a seguir.


No caso de um policial rodoviário federal flagrar um adolescente cometendo ato infracional similar a uma infração penal de menor potencial ofensivo, não havendo a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado o boletim de ocorrência circunstanciado.

   Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Caso não haja indicação do ex-companheiro de Flávia e não exista outro representante da família extensa apto a receber a guarda do recém-nascido, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar.

   Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dado o relato de Flávia, a atitude de seu ex-companheiro de entregar a arma ao sobrinho de oito anos de idade constitui crime em espécie, com pena de reclusão de três a seis anos.

   Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cabe ao serviço público de saúde proporcionar assistência psicológica a Flávia, no período pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

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