Questões sobre Conselho Tutelar

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Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A sequência correta é:

    A) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

    B) As alternativas I, II, III e IV estão corretas

    C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

    D) As assertivas I, II e IV estão corretas.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para candidatura ao cargo de conselheiro tutelar, é exigido o seguinte requisito:

    A) Idade superior a 18 anos.

    B) Formação superior.

    C) Reconhecida idoneidade moral.

    D) Atuação como servidor público municipal, estadual ou federal.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos dos alunos do Ensino Fundamental que estejam infrequentes na escola devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. A quem compete fazer essa comunicação?

    A) À secretária escolar.

    B) À supervisão escolar.

    C) À professora regente.

    D) À direção da escola.

    E) À associação de pais e mestres

A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.

    A) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

    B) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.

    C) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

    D) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

    E) Expedir notificações.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de vulnerabilidade.
Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:

    A) jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;

    B) jurisdicional, e haverá um Conselho Tutelar vinculado a cada Juizado da Infância e da Juventude, composto de 3 (três) membros, preferencialmente servidores públicos, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

    C) jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pelo Juizado da Infância e da Juventude para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;

    D) não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Executivo Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

    E) não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar os direitos da criança e do adolescente. Foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.
A respeito do Conselho Tutelar, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA:

    A) O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.

    B) Segundo o artigo 140 do ECA, podem servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteada, ou que tiverem tais graus de parentesco com o juiz ou o promotor da Infância e Juventude com atuação local.

    C) O cargo de conselheiro tutelar é criado por Lei Estadual que define, inclusive, a existência e o valor da remuneração percebida pelo efetivo exercício da função.

    D) O Conselho Tutelar é um órgão assistencial que garante condições dignas a Criança.

    E) Se uma requisição de um conselheiro tutelar for rejeitada sem justa causa a autoridade, o agente público ou funcionário ser condenado a pagar multa de 5 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, garantido o devido processo legal, com amplo direito de defesa.

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” (Art. 131)

BRASIL. Lei Nº 8.069/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acessado em: 19/11/2020.

Sobre o Conselho Tutelar, pode-se AFIRMAR que:

    A) O Conselho Tutelar tem a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento, inclusive o judiciário, para o cumprimento da proteção integral à criança e adolescente.

    B) O Conselho Tutelar é um órgão municipal e sua implementação é facultativa em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

    C) O Conselho Tutelar poderá ter seu funcionamento suspenso por decisão do Conselho de Direitos.

    D) O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

    E) O Conselho Tutelar poderá ter suas decisões revistas e revogadas pelo Conselho de Direitos.

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