Questões sobre Medidas Socioeducativas
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas - IESES - 2021
I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A sequência correta é:
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A) As alternativas I, II, III e IV estão corretas
B) As assertivas I, II e IV estão corretas.
C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas - FCC - 2020
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A) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
B) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
C) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
D) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
E) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas - FCC - 2020
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A) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
B) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
C) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
D) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
E) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas - EDUCA - 2020
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A) Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
B) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
C) Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostra inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
D) Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, bem como vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos.
E) Restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas - EDUCA - 2020
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A) A internação não constitui medida privativa da liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
C) Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, inclusive se houver expressa determinação judicial em contrário.
D) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
E) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) pela justiça da infância e da juventude.
B) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C) pelo Ministério Público.
D) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E) pelo conselho tutelar.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) pela justiça da infância e da juventude.
B) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C) pelo Ministério Público.
D) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E) pelo conselho tutelar.
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