Questões de Direito do Consumidor

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da responsabilidade civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cleusa, por meio de contrato de adesão, adquiriu os direitos de subscrever ações da Concessionária de Serviços Públicos S.A. No entanto, a companhia usou o dinheiro de Cleusa para reduzir o seu endividamento, não lhe oferecendo nenhuma vantagem, quer devolvendo-lhe o dinheiro investido quer entregando-lhe as cautelas representativas das ações. Nessa situação, ocorre descumprimento contratual por parte da Concessionária, o qual dá origem à obrigação de indenizar objetivamente Cleusa, por força da teoria do risco administrativo, em função da condição de prestadora de serviço público da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os direitos básicos do consumidor, NÃO se inclui:

• A. a inversão do ônus da prova;
• B. a informação clara e adequada a respeito do produto fornecido;
• C. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
• D. o acesso aos órgãos judiciários e administrativos visando à prevenção e à reparação dos danos;
• E. a isenção de sua responsabilidade na relação de consumo.

Considerando o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, no rótulo de alimentos e ingredientes alimentares pré-embalados, destinados ao consumo humano ou animal, deve constar que os mesmos contêm ou são produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados. A obrigatoriedade se aplica aos produtos com presença superior ao limite de:

• A. dez por cento do produto;
• B. cinco por cento do produto;
• C. um por cento do produto;
• D. cinco décimos por cento do produto;
• E. um décimo por cento do produto.

Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial do fornecedor, poderá o consumidor, no prazo de reflexão, arrepender-se e desistir do contrato, sendo-lhe assegurado o direito à devolução imediata das quantias pagas, corrigidas monetariamente, deduzidas as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

A garantia contratual é mera faculdade, que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor. Portanto, os termos e o prazo dessa garantia ficam ao alvedrio exclusivo do fornecedor, que os estipulará de acordo com a sua conveniência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Havendo no contrato uma cláusula considerada abusiva e sendo de consumo a relação jurídica contratada, é irrelevante tratar-se de contrato de adesão ou de contrato de comum acordo, para que o negócio jurídico receba a proteção do CDC e a referida cláusula seja considerada nula de pleno direito.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se de produtos duráveis, o prazo para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

• A. trinta dias;
• B. quarenta e cinco dias;
• C. sessenta dias;
• D. noventa dias;
• E. seis meses.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Em todas as ações civis coletivas propostas pelo Distrito Federal para defesa de consumidores, por danos causados por fornecedores de bens ou serviços de consumo, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Considere que em um contrato de locação de imóvel residencial haja previsão de aplicação de multa de mora no importe de 10% do valor pago a título de aluguéis. Nessa situação, o locatário pode abster-se de pagar esse encargo, pois essa multa é excessiva e contraria o disposto no código de defesa do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro comprou, para seu filho, carrinho de brinquedo importado, sem a identificação clara do fabricante, na loja Casa da Criança Ltda. Posteriormente, esse produto veio a causar lesão grave no filho de Pedro, em razão de defeito proveniente de sua fabricação. No curso da ação de reparação de danos promovida por Pedro contra Casa da Criança Ltda., restou comprovado que os gerentes dessa pessoa jurídica desconheciam o vício do produto vendido, bem como jamais tiveram notícia de qualquer outro caso parecido. Nessa hipótese, a pessoa jurídica Casa da Criança Ltda. não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo filho de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado