Questões de Direito do Consumidor

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

• A. O produto colocado no mercado torna-se defeituoso se outro de melhor qualidade vier a substitui-lo para a mesma finalidade.
• B. O prazo para ajuizamento de ação indenizatória pelo consumidor lesado é decadencial.
• C. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será examinada, se a relação for consumerista, de acordo com as regras da responsabilidade objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite excludentes.
• D. O serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas.
• E. Se o comerciante fornecer o produto sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, isto é, de acordo com as normas da responsabilidade subjetiva.

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

• A. O produto colocado no mercado torna-se defeituoso se outro de melhor qualidade vier a substitui-lo para a mesma finalidade.
• B. O prazo para ajuizamento de ação indenizatória pelo consumidor lesado é decadencial.
• C. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será examinada, se a relação for consumerista, de acordo com as regras da responsabilidade objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite excludentes.
• D. O serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas.
• E. Se o comerciante fornecer o produto sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, isto é, de acordo com as normas da responsabilidade subjetiva.

João adquiriu um produto que apresentava vício aparente, dirigindo-se, após determinado período, ao fornecedor para efetuar a sua reclamação. No entanto, não conseguiu que sua reclamação sequer fosse registrada, sob a alegação de caducidade de seu direito. Com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a alegação de caducidade feita pelo fornecedor de serviços se justifica porque o produto adquirido por João era:

• A. não durável, e a reclamação se deu 15 (quinze) dias após o fornecimento;
• B. durável, e a reclamação se deu 120 (cento e vinte) dias após o fornecimento;
• C. durável, e a reclamação se deu 60 (sessenta) dias após o fornecimento;
• D. não durável, e a reclamação se deu 7 (sete) dias após o fornecimento;
• E. durável, e a reclamação se deu 30 (trinta) dias após o fornecimento.

A Lei nº 8.078/1990 cria o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. Nesses casos, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. O abatimento proporcional do preço.

II. A complementação do peso ou medida.

III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV. A restituição imediata no dobro do valor da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. III.
• B. I e IV.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.

Sobre o direito básico do consumidor à informação e o respectivo dever de informar do fornecedor, é INCORRETO afirmar que

• A. sua violação pode caracterizar vício do produto ou do serviço.
• B. a falta de conhecimento prévio do consumidor sobre os termos do contrato faz com que não esteja obrigado por ele.
• C. o descumprimento da oferta pelo fornecedor permite o exercício pelo consumidor da pretensão de exigir seu cumprimento específico.
• D. o dever do fornecedor de informar sobre riscos abrange apenas aqueles considerados anormais em razão da utilização ordinária do produto ou do serviço.
• E. integra a oferta a informação precisa sobre o preço e características do produto ou serviço.

Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:

• A. A inversão do ônus da prova é assegurada a todos consumidores vulneráveis.
• B. O direito à efetiva reparação de danos não abrange, expressamente, o dano moral coletivo.
• C. Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que afetem seu equilíbrio.
• D. Não contempla a adequada prestação de serviços públicos.
• E. O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.

Para efeitos da disciplina legal da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), equipara(m)-se aos consumidores:

• A. o fabricante.
• B. o fornecedor de serviços.
• C. o comerciante.
• D. todas as vítimas do evento.

São legitimados concorrentemente à defesa coletiva, em juízo, dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, EXCETO:

• A.

  as associações que estejam em funcionamento há pelo menos seis meses, independentemente de seus fins institucionais.

• B. o Ministério Público.
• C.

  a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

• D.

  as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

• A. Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
• B. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• C. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
• D. As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.
• E. Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

• A. Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
• B. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• C. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
• D. As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.
• E. Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.