Questões de Direito do Consumidor

Com relação às práticas comerciais reguladas no CDC, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

• A. O estabelecimento comercial que vende veículos automotores de fabricação nacional está obrigado a assegurar ao consumidor a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto e, uma vez cessada a produção, a oferta deverá ser mantida por tempo razoável, na forma da lei.
• B. Os bancos de dados e de cadastros de proteção ao crédito podem manter em seus registros o nome de consumidor inadimplente por, no máximo, dez anos.
• C. O consumidor que alegar falsidade nas informações ou nas comunicações em uma relação jurídica de consumo que envolva publicidade deverá assumir o ônus da prova.
• D. Todas as pessoas potencialmente expostas às práticas comerciais previstas no CDC são equiparadas a consumidores para fins de aplicação do referido código.
• E. Cabe ao consumidor inadimplente, após o pagamento integral da dívida, requerer a exclusão de seu nome dos bancos de dados e de cadastros de consumidores de órgãos de proteção ao crédito.

Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.

• A. O cabimento de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos se restringe àqueles direitos que evolvam relação de consumo, diversamente do que ocorre em relação aos direitos difusos e coletivos.
• B. É de consumo a relação nos casos em que os produtos ou serviços destinam-se à implementação da atividade econômica do adquirente.
• C. O comerciante, quando concitado pelo consumidor, tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, mesmo que esta esteja localizada no mesmo município do estabelecimento comercial.
• D. A eclosão de vício em revestimento (pisos), quando este está devidamente instalado na residência do consumidor, configura vício do produto, de modo que o prazo decadencial da ação reparatória é de noventa dias, a contar da manifestação do defeito.
• E. A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é aplicável às relações contratuais puramente civis.

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

• A. O adimplemento substancial do contrato pode impedir a resolução em caso de inadimplemento, desde que expressamente previsto pelas partes.
• B. A autonomia privada não se aplica às relações contratuais de consumo.
• C. A declaração de nulidade de uma cláusula que gerava onerosidade excessiva ao consumidor, gera a nulidade do negócio como um todo.
• D. A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, não corresponde à proibição genérica de limitações dos direitos contratados, desde que pactuados de forma expressa e clara.
• E. Adimplido o contrato de consumo, extinguem-se os deveres recíprocos entre fornecedor e consumidor.

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue os itens a seguir. Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue os itens a seguir. Compete ao referido órgão federal receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue os itens a seguir. Incumbe ao citado órgão federal instaurar inquérito policial, de ofício ou após requerimento, para a investigação de delito contra os consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Adriano, servente de obras, após receber panfletos de publicidade de uma operadora de telefonia móvel, com preços bem atraentes e prazo de garantia de um ano, adquiriu um aparelho celular pelo valor de duzentos reais. Ocorre que, onze meses depois, o aparelho apresentou um problema de fabricação que impedia a digitação das teclas com os números “7” e “9”. Ao procurar a referida loja, Adriano foi informado de que a garantia do seu aparelho era de apenas seis meses, conforme constava do termo de garantia anexo ao manual do usuário, entregue junto com o telefone, por ocasião da compra. Inconformado com a situação, Adriano procurou a Defensoria Pública. Nesse caso, verifica-se uma hipótese de

• A. fato do produto, não havendo, de qualquer forma, responsabilidade do comerciante.
• B. fato do produto, não havendo responsabilidade do comerciante em razão do decurso do prazo de garantia.
• C. fato do produto, havendo responsabilidade do comerciante, já que o prazo divulgado na publicidade deve prevalecer em relação ao prazo constante do termo de garantia.
• D. vício do produto, havendo responsabilidade do comerciante, já que o prazo divulgado na publicidade deve prevalecer em relação ao prazo constante do termo de garantia.
• E. vício do produto, não havendo responsabilidade do comerciante em razão do decurso do prazo de garantia.

Sérgio adquiriu, em uma grande loja, uma furadeira nova a ser utilizada principalmente para fixar suportes para quadros na parede de seu novo apartamento. Ocorre que quando da utilização da máquina, em decorrência de um defeito de fábrica, a broca se desprendeu e foi lançada violentamente pela janela, vindo a atingir o rosto de Vanildo, que seguia para seu trabalho e passava, naquele momento, pelo local, causando-lhe sérias lesões.

Após ser prontamente socorrido por Sérgio e encaminhado para o serviço de emergência de um hospital próximo, Vanildo procurou a Defensoria Pública. É correto afirmar que na hipótese

• A. Vanildo não integra relação de consumo, já que a furadeira não foi adquirida por ele.
• B. Vanildo é consumidor por equiparação, podendo se valer das regras do Código de Defesa do Consumidor.
• C. Vanildo, mesmo não sendo consumidor, pode se valer das regras do Código de Defesa do Consumidor em virtude do princípio da harmonização dos interesses.
• D. Vanildo, mesmo não sendo consumidor, pode se valer das regras do Código de Defesa do Consumidor em virtude do princípio da vulnerabilidade.
• E. Sérgio e Vanildo devem se valer das regras do Código de Defesa do consumidor para, em litisconsórcio ativo necessário, pleitear indenização perante o comerciante.

No que se refere às relações com o consumidor e ao consumo sustentável, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na publicidade não se devem explorar o medo ou a superstição, salvo em casos comprovadamente de natureza artística.

• C. Certo
• E. Errado

Vitor celebrou um contrato de consumo com determinada prestadora de serviços na área de telefonia móvel. A celebração ocorreu por meio da assinatura de um instrumento elaborado pelo fornecedor.

No caso em questão, é correto afirmar que Vitor

• A. está totalmente vinculado a essa relação contratual em razão do princípio da relatividade dos contratos.
• B. está totalmente vinculado a essa relação contratual em razão do princípio da obrigatoriedade dos contratos.
• C. está totalmente vinculado a essa relação contratual em razão dos princípios da relatividade dos contratos e da obrigatoriedade.
• D. não tem obrigações contratuais, em virtude do que determina o Código de Defesa do Consumidor.
• E. está vinculado ao contrato, mas protegido pelos princípios da função social e da boa-fé e pela mitigação dos princípios contratuais.