Questões de Direito do Consumidor

Ao tratar do conceito de fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor

• A. não inclui entes despersonalizados.
• B. abrange pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades de criação.
• C. restringe-se a pessoas jurídicas, podendo ser públicas ou privadas.
• D. não abrange pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
• E. afasta as pessoas jurídicas que atuam com comércio exterior.

De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta- se

• A. pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
• B. pela presença do Estado no mercado estrangeiro.
• C. pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.
• D. pela estipulação de metas mínimas para a variação da taxa de juros do mercado interbancário.
• E. por meio da nacionalização de excedentes de produção.

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio que se reflete na

• A. isonomia das partes da relação de caráter trabalhista.
• B. existência de contratos de adesão.
• C. estipulação de cláusula arbitral pelas partes em contratos paritários.
• D. produção industrial em pequena escala.
• E. facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, previstas no Código de Defesa do Consumidor,

• A. são direitos que só poderão ser exercidos em juízo, decaindo dois anos após a lesão.
• B. são direitos básicos do consumidor.
• C. implicam em permanente estudo do mercado de trabalho.
• D. são matérias que podem ser arbitradas pelo fornecedor ao consumidor pessoa física.
• E. prescrevem em cinco anos, contados da data de ocorrência da violação.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

• A. Constitui crime contra as relações de consumo previsto na lei 8.078/90 empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, punível com pena de detenção e multa.
• B. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
• C. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
• D. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

• A. Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.
• B. Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.
• C. Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.
• D. O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.
• E. Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

O Código de Defesa do Consumidor define que as informações sobre características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores nos produtos refrigerados ofertados aos consumidores devem ser gravadas

• A. de forma indelével.
• B. de forma extinguível.
• C. no fundo da embalagem.
• D. em etiqueta própria, removível e em letras pequenas.

Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na residência de Leonardo, um defeito do produto causou um acidente, que feriu gravemente Leonardo e também seu vizinho Flávio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.

Caso se comprove que o acidente ocorreu em razão de defeito do produto, a loja que comercializou o aparelho elétrico responderá pelos danos.

• C. Certo
• E. Errado

Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na residência de Leonardo, um defeito do produto causou um acidente, que feriu gravemente Leonardo e também seu vizinho Flávio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.

Se, no contrato de compra e venda do aparelho elétrico assinado por Leonardo, constar cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, a indenização deverá ser fixada segundo as limitações estabelecidas nessa cláusula.

• C. Certo
• E. Errado

Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na residência de Leonardo, um defeito do produto causou um acidente, que feriu gravemente Leonardo e também seu vizinho Flávio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.

Flávio tem direito de buscar a reparação dos danos sofridos em virtude do acidente.

• C. Certo
• E. Errado