Questões de Direito do Consumidor

Considerando que o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) é um canal de comunicação entre a instituição e seus clientes que deve atuar em conformidade com as normas emanadas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as orientações da instituição, assinale a opção correta.

• A.

  O consumidor é a parte frágil da relação instituição-cliente.

• B.

  Os SACs recebem, separam e encaminham à instituição solicitações, reclamações, elogios, denúncias e sugestões recebidos por meio telefônico.

• C.

  As instituições públicas não trabalham com conceitos que consideram produto como algo que pode ser oferecido em um mercado para satisfazer um desejo ou necessidade, e serviço como um bem intangível, um meio de agregar valor ao produto.

• D.

  Nas instituições públicas, o atendimento ao cidadão é feito pela área de relações públicas, e as informações coletadas servem para o desenvolvimento de ações estratégicas de comunicação, à reformulação de políticas e à prevenção de crises.

• E.

  O demandante tem sempre razão, motivo por que deve ser tratado com educação e cortesia.

Acerca do CDC, assinale a opção correta.

• A.

  Na área governamental, os órgãos, empresas e instituições do Poder Executivo podem sofrer as sanções e punições previstas no CDC, excetuados aqueles ligados à presidência da República.

• B.

  Os órgãos do Poder Executivo que prestem atendimento direto à população devem elaborar e entregar aos consumidores dos seus serviços uma carta de serviços ao cidadão, na qual é preciso constar os padrões de qualidade de atendimento ao público.

• C.

  O CDC prevê penalidades de multas maiores para empresas e instituições públicas que desrespeitem os direitos do consumidor idoso.

• D.

  O CDC é voltado exclusivamente às relações de consumo.

• E.

  A punição para os concessionários dos serviços considerados essenciais que violem o CDC é estipulada conforme o grau da infração cometida.

José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para utilização no cheque especial. No mês de dezembro, José ultrapassou seu limite de crédito. Seu nome, após prévia notificação, foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e seu contrato foi encaminhado ao Jurídico para a propositura de ação judicial, quando o advogado reparou que os juros eram superiores a 12% ao ano. Nesse caso, há alguma ilegalidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?

• A.

  Não há ilegalidade alguma no caso descrito.

• B.

  Os juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura ilegalidade.

• C.

  Os juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  A inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor.

• E.

  A cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo, portanto, ilegal.

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Se a vítima de acidente de trânsito causado por motorista de veículo que promove transporte público coletivo ajuizar ação de reparação de danos contra a empresa de transporte, admitese que esta chame ao processo o segurador, caso tenha contratado seguro de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições contidas no CDC, é correto afirmar:

• A.

  É permitida aos fornecedores a manutenção de banco de dados e cadastros de inadimplentes, sem necessidade de informação prévia do consumidor.

• B.

  As informações negativas a respeito do consumidor podem permanecer no banco de dados por um período de até 10 anos.

• C.

  Os órgãos públicos de defesa do consumidor, na divulgação anual das reclamações realizadas contra fornecedores, são proibidos de divulgar aquelas formuladas por consumidores que se encontrem inadimplentes.

• D.

  O fornecedor, ainda que demonstre ausência de culpa ou erro escusável, fica obrigado a indenizar o consumidor pelo valor correspondente ao dobro daquele que lhe tenha sido cobrado indevidamente.

• E.

  Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, incluindo os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público.

Maria é poupadora do Banco Ypsilon e constatou o saque de valores em sua conta poupança. Procurou um funcionário do banco, afirmando que não havia sacado as referidas quantias e que, para ela, aquilo era um defeito na prestação do serviço, tendo direito ao ressarcimento em razão da responsabilidade do Banco. Nessa situação, a responsabilidade do Banco

• A.

  pode ser afastada apenas na hipótese de prova de culpa exclusiva da vítima.

• B.

  independe da existência de culpa.

• C.

  é integral e não há excludentes, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  é factível, desde que comprovada sua culpa ou negligência.

• E.

  é inexistente, pois as instituições financeiras são isentas do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

Os fornecedores sujeitos a participar no polo passivo da relação jurídica de responsabilidade civil podem ser classificados como fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, sendo o comerciante exemplo de fornecedor real.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

De acordo com a teoria subjetiva, a culpa levíssima, no âmbito da responsabilidade aquiliana, produz obrigação de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Contrato celebrado entre empresa de telefonia e consumidor será considerado de adesão se suas cláusulas

• A.

  tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, sem que o consumidor possa discutir-lhe substancialmente o conteúdo.

• B.

  tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.

• C.

  forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.

• D.

  forem escritas em linguagem que dificulte o entendimento pelo consumidor.

• E.

  limitarem algum direito do consumidor.

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.

II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

• A.

  decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.

• B.

  prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.

• C.

  prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.

• D.

  decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.

• E.

  prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.