Questões de Direito do Consumidor do ano 2004

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Considere que em um contrato de locação de imóvel residencial haja previsão de aplicação de multa de mora no importe de 10% do valor pago a título de aluguéis. Nessa situação, o locatário pode abster-se de pagar esse encargo, pois essa multa é excessiva e contraria o disposto no código de defesa do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Considere que determinada associação civil, constituída desde 1998, possua entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor. Caso essa associação proponha ação coletiva para defesa de seus associados, por danos provenientes de relação de consumo, ela estará isenta do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de comprovada má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, é, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor:

• A. produto;
• B. coisa;
• C. coisa fungível;
• D. coisa infungível;
• E. serviço.

Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, são, para efeito do Código de Defesa do Consumidor:

• A. produto;
• B. serviço;
• C. trabalho;
• D. coisa;
• E. empresa.

A responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor:

• A. independe de culpa;
• B. é subjetiva;
• C. não existe;
• D. não produz a obrigação de ressarcir;
• E. só atinge o comerciante.

Tratando-se de produtos duráveis, o prazo para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

• A. trinta dias;
• B. quarenta e cinco dias;
• C. sessenta dias;
• D. noventa dias;
• E. seis meses.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro comprou, para seu filho, carrinho de brinquedo importado, sem a identificação clara do fabricante, na loja Casa da Criança Ltda. Posteriormente, esse produto veio a causar lesão grave no filho de Pedro, em razão de defeito proveniente de sua fabricação. No curso da ação de reparação de danos promovida por Pedro contra Casa da Criança Ltda., restou comprovado que os gerentes dessa pessoa jurídica desconheciam o vício do produto vendido, bem como jamais tiveram notícia de qualquer outro caso parecido. Nessa hipótese, a pessoa jurídica Casa da Criança Ltda. não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo filho de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética.

Daniel, domiciliado na cidade de Mogi das Cruzes – SP, comprou ingresso para assistir à partida de seu time de futebol, em Campinas – SP. Durante o jogo, houve briga entre torcidas e, na tentativa de se desvencilhar dos contendores, Daniel foi gravemente ferido.

Nessa situação, Daniel pode promover ação de reparação de danos contra os promotores do evento e proprietários do estádio de futebol, a qual deve ser proposta, necessariamente, no foro de Campinas – SP.

• C. Certo
• E. Errado

As cláusulas contratuais abusivas estabelecidas em contrato de fornecimento de produtos e serviços são:

• A. válidas;
• B. nulas de pleno direito;
• C. ineficazes;
• D. anuláveis;
• E. rescindidas.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da responsabilidade civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cleusa, por meio de contrato de adesão, adquiriu os direitos de subscrever ações da Concessionária de Serviços Públicos S.A. No entanto, a companhia usou o dinheiro de Cleusa para reduzir o seu endividamento, não lhe oferecendo nenhuma vantagem, quer devolvendo-lhe o dinheiro investido quer entregando-lhe as cautelas representativas das ações. Nessa situação, ocorre descumprimento contratual por parte da Concessionária, o qual dá origem à obrigação de indenizar objetivamente Cleusa, por força da teoria do risco administrativo, em função da condição de prestadora de serviço público da empresa.

• C. Certo
• E. Errado