Questões de Direito do Consumidor do ano 2007

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. Considere que várias pessoas tenham adquirido automóveis de certo fabricante e, após poucos quilômetros de uso, os veículos apresentaram defeitos que os tornaram impróprios para o uso, causando danos patrimoniais aos compradores. Nesse caso, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa desses consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Considere que várias pessoas tenham adquirido automóveis de certo fabricante e, após poucos quilômetros de uso, os veículos apresentaram defeitos que os tornaram impróprios para o uso, causando danos patrimoniais aos compradores. Nesse caso, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa desses consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a figura acima, que mostra uma janela do Word 2002 com um texto em processo de edição, julgue os próximos itens, acerca desse software, do texto mostrado e de temas a este associados.

O Código de Defesa do Consumidor, considerado legislação avançada para o comércio convencional, mostrou-se totalmente inadequado para abranger as novas modalidades de transação comercial possibilitadas pelo advento da Internet.

• C. Certo
• E. Errado

Regina adquiriu estantes para sua casa, sendo que, por defeitos decorrentes de projeto, as estantes desabaram, danificando todas as louças e objetos nela colocados. Nesse caso, o fabricante não será responsável pelos danos causados a Regina se

• a.

  provar não ter agido com dolo ou culpa.

• b.

  provar a culpa exclusiva dela ou de terceiro.

• c.

  alegar que o defeito de fabricação inexiste.

• d.

  provar culpa concorrente do consumidor.

• .

  alegar não ter colocado o produto no mercado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

• A.

  trinta dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.

• B.

  sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do término da execução dos serviços.

• C.

  quinze dias, tratando-se de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.

• D.

  noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

• E.

  sessenta dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Atenção: As questões 84 e 85 referem-se ao seguinte caso:

       Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho importado para massagens e após quatro meses de uso é obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em língua estrangeira e somente então constatou que havia advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de varizes.

O prazo para a consumidora reclamar pelos vícios de qualidade do aparelho

• A.

  é imprescritível, por se tratar de vício de informação na área da saúde.

• B.

  já se consumou pelo decurso de 90 (noventa) dias contados da aquisição do produto.

• C.

  consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição do produto.

• D.

  consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da constatação do vício.

• E.

  é de 90 (noventa) dias e inicia sua contagem a partir do momento em que tomou conhecimento do defeito.

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Brasil, Uruguai e Bolívia assinaram recentemente um acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados-membros do MERCOSUL com vistas à proteção e defesa do consumidor visitante.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem instrumentos para execução da Política Nacional de Consumo, EX-CETO:

• A.

  incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

• B.

  concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

• C.

  instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

• D.

  manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita, para o consumidor carente.

Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em

• A.

  poder do órgão público controlador pesquisa de mercado indicando qual o tipo de consumidor a que se destina o produto.

• B.

  poder da autoridade pública dados significativos do produto que colocou no mercado de consumo à disposição do distribuidor.

• C.

  poder do órgão público competente amostra do produto que colocou no mercado de consumo à disposição dos fornecedores.

• D.

  seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

• E.

  poder da autoridade pública pertinente pesquisa de mercado indicando qual a melhor região para praticar a venda do produto.

O advogado que perde prazo legalmente previsto para interpor recurso contra decisão contrária aos interesses do seu cliente,

• A.

  comete crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.

• B.

  comete prática abusiva sancionada pelo Código de Defesa do Consumidor.

• C.

  responde por vício na prestação do serviço, que pode ser sanado a qualquer tempo.

• D.

  responde pela reparação dos danos causados ao cliente, mediante verificação da culpa no caso concreto.

• E.

  responde pela reparação dos danos causados ao cliente e essa responsabilidade é objetiva.