Questões de Direito do Consumidor do ano 2009

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira.

• C. Certo
• E. Errado

A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A máprestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I A inversão do ônus da prova é automática.

II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.

III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.

IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.

• A. Todos os itens estão errados.
• B. Há apenas um item certo.
• C. Há apenas dois itens certos.
• D. Há apenas três itens certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O CDC assegura a todos os consumidores um direito de proteção, fruto do princípio da confiança.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O consumidor tem direito à informação clara e adequada acerca do produto a ser adquirido, desde o momento pré-contratual até a conclusão do contrato. O momento pós-contratual não é regido pelo CDC.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. Todo consumidor é vulnerável por força de lei, porém nem todo consumidor é hipossuficiente, considerando-se que a hipossuficiência é uma noção processual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que certa loja tenha veiculado, em um programa de televisão, publicidade, suficientemente precisa, em que ofertava celulares por preço promocional, julgue os itens seguintes. O fornecedor criou um direito potestativo para o consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que certa loja tenha veiculado, em um programa de televisão, publicidade, suficientemente precisa, em que ofertava celulares por preço promocional, julgue os itens seguintes. A publicidade veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que certa loja tenha veiculado, em um programa de televisão, publicidade, suficientemente precisa, em que ofertava celulares por preço promocional, julgue os itens seguintes. A responsabilidade do fornecedor, decorrente do descumprimento do princípio da vinculação, é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um avião comercial tenha caído em área residencial brasileira, julgue os itens subsequentes. Na situação considerada, são consumidores por equiparação as pessoas físicas ou jurídicas que, mesmo sem terem sido partícipes da relação de consumo, foram atingidas em sua saúde ou segurança em virtude da queda da aeronave.

• C. Certo
• E. Errado