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Direito do Consumidor - Cláusulas contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.
O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não sendo exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e da excepcionalidade.
Direito do Consumidor - Cláusulas contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.
Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, à luz do CDC, deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que lhe acarrete desvantagem econômica e correspondente vantagem econômica para a outra parte.
Direito do Consumidor - Cláusulas contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.
Desde que prévia e devidamente convencionada entre as partes, são admissíveis cláusulas contratuais que atenuem a obrigação dos fornecedores de indenizar danos causados aos consumidores por vícios em produtos ou serviços.
De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios
aparentes ou de fácil constatação caduca em oitenta dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias contados a partir do momento em que o consumidor notar o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
aparentes ou de fácil constatação caduca em vinte dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
ocultos caduca em sete dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
ocultos caduca em noventa dias contados a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Direito do Consumidor - Da decadência e da prescrição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.
A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, é meio hábil para obstar a decadência.
Direito do Consumidor - Da decadência e da prescrição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes.
I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva.
II O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.
III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda de bens ao consumidor. IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no PROCON, incide em sanção administrativa.
V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito.
Estão certos apenas os itens
Direito do Consumidor - Da Defesa do Consumidor em Juízo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Ainda acerca do CDC, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em ação de reparação de danos movida por certo consumidor, o juízo de primeiro grau julgou o pedido do autor parcialmente procedente. Contudo, apenas o réu interpôs recurso de apelação. Nessa situação, mesmo não tendo o consumidor apresentado recurso, é lícito ao tribunal de justiça decretar de ofício a nulidade de cláusula contratual considerada abusiva, para os fins do CDC.
Direito do Consumidor - Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Ainda acerca do CDC, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pedro, domiciliado em Brasília DF, firmou contrato de adesão, ao adquirir um automóvel. No referido contrato, consta que as partes elegeram o foro de Goiânia GO para dirimir quaisquer questões oriundas da avença. No curso da relação jurídica contratual, Pedro se tornou inadimplente e o fornecedor ajuizou ação contra ele, perante vara cível em Goiânia. Nessa situação, por força do contrato firmado entre as partes, o juiz da vara cível de Goiânia não pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, nem mesmo declinar da sua competência para o juízo do foro do domicílio de Pedro, em Brasília DF.
Direito do Consumidor - Da desconsideração da personalidade jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.
Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Direito do Consumidor - Da oferta publicitária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Assinale a opção correta no que concerne às disposições do CDC
O CDC veda expressamente a utilização do merchandising e do teaser, por afrontarem o princípio da identificação obrigatória da publicidade.
Segundo a jurisprudência hodierna, para atender as disposições do CDC, além do código de barras e do preço nas prateleiras, os supermercados devem colocar o preço em cada produto à venda.
O fabricante do produto é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, sendo necessária a existência de contrato típico de trabalho, para o reconhecimento do vínculo de preposição.
O fornecedor que veicule propaganda de notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega assume os riscos da atividade, como o atraso aéreo.
Se o fornecedor de certo produto recusar cumprimento à oferta, ao consumidor é dado aceitar outro produto e rescindir o contrato, sendo-lhe vedado exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.
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