Lista completa de Questões de Direito do Consumidor do ano 2010 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito do Consumidor - Características do Código de Defesa do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.
O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.
Direito do Consumidor - Cláusulas contratuais - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes assertivas.
I. O consumidor tem direito à revisão do contrato, no caso de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente ao negócio, não havendo necessidade de que esse fato seja extraordinário e imprevisível.
II. A nulidade das cláusulas abusivas pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e não é atingida pela preclusão.
III. É vedada a inserção, nos contratos de consumo, de cláusulas limitativas de direito do consumidor.
IV. É permitida a cláusula resolutória nos contratos de consumo.
V. O profissional liberal, de nível universitário ou não, responde a título de culpa pelo fato do serviço, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
A esse respeito, pode-se concluir que estão CORRETAS
apenas as assertivas I, II, III e V.
apenas as assertivas I, II, IV e V.
apenas as asserivas II , IV e V.
apenas as assertivas III e IV.
Direito do Consumidor - Da convenção coletiva de consumo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação à defesa do consumidor em juízo e à convenção coletiva de consumo, julgue o item abaixo.
As convenções coletivas de consumo vinculam e obrigam os filiados às entidades signatárias, bem como a todas as pessoas jurídicas que prestem serviços ou ofereçam produtos congêneres.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor:
o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação por danos resultantes de fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do dano, independente do conhecimento da autoria.
a contagem do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia com o conhecimento do dano pelo consumidor e não com a efetiva entrega do produto ou término da execução dos serviços.
os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm natureza decadencial.
tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar por vício do produto ou serviço inicia-se com a entrega da mercadoria, independente da data em que o defeito se exteriorizar e ficar evidenciado.
apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços.
Direito do Consumidor - Da decadência e da prescrição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço.
Direito do Consumidor - Da desconsideração da personalidade jurídica - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]
Código de Defesa do Consumidor.
A violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
A proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.
O credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.
A abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.
Direito do Consumidor - Da Política Nacional de Relações de Consumo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.
Estão compreendidos entre os objetivos da política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.
Direito do Consumidor - Da proteção à saúde e segurança - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos danos causados aos consumidores.
O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas de forma indelével.
Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]
Equilíbrio dos contratos de consumo.
Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.
A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.
A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.
Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.
Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.
Direito do Consumidor - Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.
Se a vítima de acidente de trânsito causado por motorista de veículo que promove transporte público coletivo ajuizar ação de reparação de danos contra a empresa de transporte, admitese que esta chame ao processo o segurador, caso tenha contratado seguro de responsabilidade.
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